O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), está preocupado com a inclusão do Fundo Constitucional do DF no projeto das novas regras fiscais. De acordo com o emedebista, se o projeto for votado da maneira que está, o governo terá problemas para pagar a folha dos servidores, além de não conseguir fazer novas contratações. A proposta vai reduzir os recursos que são destinados à manutenção das áreas de segurança pública, saúde e educação da capital.
Ainda segundo o governador, o objetivo é trabalhar para que o Congresso Nacional retire o trecho que trata do Fundo Constitucional do projeto do arcabouço fiscal. "O Distrito Federal não sobrevive sem este Fundo Constitucional, a não ser, voltar ao que era no passado. A gente voltar com o pires na mão e ficar pedindo todos os anos suplementação do Governo Federal, que é uma situação muito ruim, desnecessária diante da situação do Fundo Constitucional, que veio exatamente reparar este problema que nós temos desde a fundação da nossa cidade", afirmou Ibaneis. A declaração ocorreu nesta sexta-feira (19) na agenda externa do chefe do Executivo local na obra do viaduto do Jardim Botânico.
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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A previsão é votar a proposta na próxima semana.
Arcabouço Fiscal
O Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), é um mecanismo de controle do endividamento que substitui o Teto de Gastos, atualmente em vigor, por um regime fiscal sustentável focado no equilíbrio entre arrecadação e despesas.