Gilmar defende restrições do STF a operações policiais e cobra mudança em áreas de facções

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes defendeu neste domingo (2) a decisão da Corte para restringir operações policiais. A avaliação é de que a chamada ADPF das Favelas estabelece critérios para ações com menos letalidade e apoio para ações de prevenção.

“Ao julgar a ADPF das Favelas, o Supremo Tribunal Federal não proibiu operações policiais. O Tribunal apenas estabeleceu parâmetros para que essas ações sejam planejadas, proporcionais e transparentes, com o objetivo de reduzir mortes e proteger vidas, tanto de civis quanto de agentes públicos”, afirmou o ministro, por rede social.

Em abril deste ano, ao julgar a ADPF das Favelas, o Supremo estabeleceu uma série de medidas para reduzir a letalidade durante operações policiais contra o crime organizado no Rio de Janeiro.

O caso voltou a ser debatido após a megaoperação da semana passada, que deixou ao menos 121 mortes nos complexos do Alemão e da Penha.

Segundo Gilmar, o STF reconheceu, de forma unânime, que há falha na política de segurança fluminense.

Entre os critérios estabelecidos, ficou determinado o uso de câmeras em viaturas e uniformes, presença de ambulâncias em operações de alto risco e restrição de que ações ocorram próximo a escolas e hospitais.

O ministro também cobrou ações públicas para haver mudança em áreas ocupadas por facções, como garantia de serviços públicos nos locais e a garantia de dignidade para comunidades.

“Enquanto esse plano não sair do papel, e as incursões forem pontuais, o resultado dessas operações continuará sendo parcial e insustentável. É urgente uma política de segurança efetiva, capaz de enfrentar o crime sem transformar as favelas em campos de guerra e de garantir às populações locais o direito elementar de viver sem medo”, destacou.

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