Gilmar Mendes reconhece competência do STF para julgar denúncia contra Eduardo Cunha

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconheceu nesta quinta-feira (19) a competência do Supremo para processar e julgar uma denúncia apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal) contra o ex-deputado Eduardo Cunha. A decisão manteve os atos processuais proferidos pela 10ª Vara Federal do DF como válidos, de modo que Cunha segue réu e vai responder pela prática de corrupção.

A denúncia trata sobre a atuação de grupo de parlamentares que teria trabalhado na elaboração de requerimentos na Câmara para constranger empresários da Construtora Schahin a pagar vantagens indevidas. O grupo teria agido a mando de Cunha.

Na decisão, Gilmar Mendes pontua que o STF formou maioria para alterar o entendimento sobre os limites do foro privilegiado e, por isso, a nova tese já deveria ser aplicada ao caso do ex-deputado. No julgamento em questão, seis ministros votaram à favor de que o foro privilegiado deve ser mantido mesmo depois de afastamento do cargo, ainda que a ação penal ou inquérito tenham sido iniciados depois do fim do mandato.

A tese estabelece que, como regra de transição, os atos processuais devem ser mantidos, e isso inclui o recebimento da denúncia. Dessa forma, a denúncia contra Eduardo Cunha segue mantida e vai ser remetida ao STF.

“Essa regra de transição, tal como o próprio mérito da questão de ordem, foi avalizada pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve balizar a aplicação do precedente ao caso concreto”, afirma o magistrado.