O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta quinta-feira (26) a lei do Novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), mas vetou as mudanças feitas pelos deputados distritais ao projeto. O texto publicado no Diário Oficial mantém a redação original do projeto enviado pelo governo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Ibaneis vetou, por exemplo, emenda que permitia negociação no Refis de tarifas de água e esgoto e débito tributários devidos a CLDF. Outro veto foi sobre o artigo que impedia a participação no programa de contribuintes que aderiram ao Refis anterior, mas não cumpriram as regras de parcelamento. O governador também decidiu impedir que passasse adiante o inciso que permitia que o contribuinte que tivesse atrasado a parcela de pagamento voltasse ao programa após regularizar a pendência em até 60 dias.• Compartilhe esta notícia no WhatsApp • Compartilhe esta notícia no Telegram O texto agora retorna para a CLDF e os parlamentares vão analisar se mantém ou derrubam os vetos do governador. O governo do DF prevê recuperar cerca de R$ 200 milhões em dívidas de impostos com a nova edição do Refis. O Programa não define limite do valor negociado que poderá ser parcelado em até 120 vezes. Serão aceitos débitos vencidos até 31 de dezembro de pessoas físicas relativos a IPTU e IPVA, e de jurídicas, referentes a ISS e ICMS. O Refis vai dar descontos de até 99% de juros, mas exige uma entrada mínima de 10% da dívida para parcelar o débito.
