Governador do DF sanciona novo Refis, mas veta mudanças de distritais
Texto publicado no Diário Oficial mantém a redação original do governo enviado à Câmara Legislativa (CLDF)
Brasília|Edis Henrique Peres, do R7, em Brasília
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta quinta-feira (26) a lei do Novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), mas vetou as mudanças feitas pelos deputados distritais ao projeto. O texto publicado no Diário Oficial mantém a redação original do projeto enviado pelo governo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Ibaneis vetou, por exemplo, emenda que permitia negociação no Refis de tarifas de água e esgoto e débito tributários devidos a CLDF. Outro veto foi sobre o artigo que impedia a participação no programa de contribuintes que aderiram ao Refis anterior, mas não cumpriram as regras de parcelamento.
O governador também decidiu impedir que passasse adiante o inciso que permitia que o contribuinte que tivesse atrasado a parcela de pagamento voltasse ao programa após regularizar a pendência em até 60 dias.
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O texto agora retorna para a CLDF e os parlamentares vão analisar se mantém ou derrubam os vetos do governador.
Entenda
O governo do DF prevê recuperar cerca de R$ 200 milhões em dívidas de impostos com a nova edição do Refis. O Programa não define limite do valor negociado que poderá ser parcelado em até 120 vezes. Serão aceitos débitos vencidos até 31 de dezembro de pessoas físicas relativos a IPTU e IPVA, e de jurídicas, referentes a ISS e ICMS. O Refis vai dar descontos de até 99% de juros, mas exige uma entrada mínima de 10% da dívida para parcelar o débito.