Governo cria cotas para importação de resíduos sólidos como vidro e papel

O governo federal publicou nesta sexta-feira (12) resolução que estabelece cotas para a importação de resíduos sólidos. Desde abril, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima flexibilizou as medidas que permitem essas importações.

Com a resolução de hoje, ficam autorizados as seguintes cotas:

• 19 mil toneladas de cacos de vídeo incolor;
• 78 mil toneladas anuais de aparas de papel de fibra longa - para este ano, o limite será proporcional, de 26 mil toneladas.

A resolução é do Gecex (Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Quem vai monitorar o seguimento das normas será a Secretaria de Comércio Exterior. Caso os volumes autorizados se esgotem, novas operações de importação serão automaticamente proibidas.

Flexibilização

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicou, em abril, um decreto que flexibiliza as normas para a importação de resíduos sólidos para o Brasil. A medida, no entanto, foi vista pelos especialistas como um risco para o desenvolvimento da economia sustentável do país.

Professor e pesquisador do Mestrado Profissional em Ciência do Meio Ambiente da Universidade Veiga de Almeida, Carlos Eduardo Canejo, explica que as mudanças trazem desafios e também oportunidades.

“[A publicação do decreto] é um movimento ambíguo, que tem ameaças e tem oportunidades. As oportunidades estão vinculadas a aspectos positivos, na medida em que pode, se for bem regulamentado, vir a fomentar setores industriais estratégicos no nosso país, contribuindo também para inovação e para competitividade do mercado”, disse.

Por outro lado, alertou: “mas, por sua vez, enquanto uma ameaça, ou seja, um risco negativo, é muito preocupante que a gente venha enfraquecer a cadeia produtiva da reciclagem brasileira, a ponto de precarizar o trabalho dos catadores ou vir a transformar o país num polo de recepção de resíduos de qualidade muito duvidosa”.

Regulamentação

O professor pontuou que o saldo da medida depende de como serão operacionalizadas e ajustadas essas importações ao longo do tempo. Ele citou que a cadeia nacional de reciclagem ainda é incipiente no país e “depende muito da valorização dos resíduos que são gerados no território”.

“Existe também o risco de que a entrada desses resíduos importados, ainda que classificados como insumos, como se propõe, prejudique as atividades de cooperativas e empresas que operam no mercado interno. Outro ponto de observação importante é a possibilidade de que resíduos de baixa qualidade cheguem em território nacional, sob classificação errada, equivocada, comprometendo os esforços ambientais do nosso país e gerando novos passivos a serem gerenciados no país e, às vezes, sem a tecnologia adequada para esse fim”, observou.

O especialista explica que é muito importante que a preferência declarada dos resíduos seja do mercado interno. “Se não a gente começa a comprometer as nossas estruturas de gerenciamento integrado de resíduos, com o envio de resíduos de outros países, estrutura que ainda não está totalmente consolidada, tampouco preparada para ampliar significativamente sua capacidade de recebimento”, ponderou.

Posição estratégica

Canejo avaliou também os pontos positivos da flexibilização, que pode colocar o Brasil em uma posição estratégica. “Porque ele [decreto] sinaliza que nós começamos a tratar os resíduos não apenas como uma questão ambiental a ser solucionada, mas também como um ativo econômico e industrial, o que é fundamental para um efetivo avanço do desenvolvimento de modelos econômicos circulares”, mencionou.

Para ele, essa importância, no entanto, só será concretizada se houver políticas públicas bem claras de proteção socioambiental e também se houver alguns mecanismos que venham a possibilitar monitoramento e o fortalecimento das cadeias para o tipo de reciclagens internas, “para que a gente possa efetivamente reaproveitar também os resíduos gerados no nosso país”.

“Esse decreto, na minha visão, ele pode vir a representar um marco para reposicionar, assim, o Brasil na agenda internacional da circularidade, mas não é meramente a existência dele. É muito importante que ele seja conduzido com bastante responsabilidade”, disse.

O especialista ressaltou a importância dos órgãos ambientais na regulamentação de procedimentos, “para que a gente consiga desenvolver um modelo que seja sustentável, que abrace também o desenvolvimento da economia circular no nosso país e que a gente não venha reproduzir novos padrões de vulnerabilidade ambiental em função desse potencial mercado que está sendo gerado”.

O que diz o MMA sobre a flexibilização

Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, os principais avanços do decreto estão relacionados à definição de critérios para a importação de materiais estratégicos e minerais críticos.

“O decreto traz esse primeiro passo para diferenciar os resíduos inservíveis daqueles que apresentam potencial de aproveitamento e que possam substituir a matéria prima virgem (aquelas que ainda não foram utilizadas em nenhum processo produtivo e mantêm sua forma e composição original)”, explica.

Para a pasta, outro avanço é a promoção da “substituição das matérias primas virgens por materiais recicláveis” e potencialização da economia circular. O Ministério diz que é importante a importação de resíduos sólidos, porque em alguns casos a interrupção do fornecimento de resíduos recicláveis pode comprometer o funcionamento da indústria de reciclagem, “desmobilizando-a e favorecendo a extração de novas matérias primas em vez de proporcionar o uso de materiais recicláveis”.

“A Lei nº 15.088 de 2025 não apresentou dispositivo transitório. Portanto, alguns materiais recicláveis ainda não estão com cadeias devidamente estruturadas no país para fornecer toda a demanda da indústria. Nesse sentido, o art 4º do decreto nº 12.438, de 17 de abril de 2025, apresenta a possibilidade de revisão que vai depender da avaliação do comportamento dessa legislação, que visa proteger o meio ambiente sem prejudicar a geração de empregos e a economia brasileira”, explicou a pasta.

O Ministério reforçou que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) exerce o controle sobre a importação de resíduos.

“Ressalta-se que continua proibida a importação de rejeitos de qualquer natureza, de resíduos sólidos perigosos e de resíduos que, por suas propriedades, gerem danos ao meio ambiente ou à integridade sanitária. Portanto, não serão aceitos resíduos que não se enquadrem nos requisitos da Convenção de Basileia e nos termos do Decreto nº 12.438, de 17 de abril de 2025″, diz.

Perguntas e Respostas

Qual é a nova medida do governo federal sobre a importação de resíduos sólidos?

O governo federal publicou uma resolução que estabelece cotas para a importação de resíduos sólidos, como vidro e papel. Essa medida foi publicada no Diário Oficial e é uma continuação das flexibilizações feitas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima desde abril.

Quem é responsável pela regulamentação e monitoramento dessa importação?

A resolução é do Gecex (Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Secretaria de Comércio Exterior será responsável por monitorar o cumprimento das normas.

Quais são os riscos e oportunidades apontados por especialistas sobre essa medida?

Especialistas, como o professor Carlos Eduardo Canejo, destacam que a flexibilização pode trazer tanto desafios quanto oportunidades. As oportunidades estão relacionadas ao fomento de setores industriais estratégicos, enquanto os riscos incluem o enfraquecimento da cadeia produtiva da reciclagem no Brasil e a possibilidade de o país se tornar um destino para resíduos de baixa qualidade.

Como a importação de resíduos sólidos pode afetar o mercado interno?

O professor Canejo alerta que a entrada de resíduos importados pode prejudicar as cooperativas e empresas que operam no mercado interno, além de comprometer os esforços ambientais do país. Ele enfatiza a importância de priorizar resíduos do mercado interno para evitar comprometer as estruturas de gerenciamento de resíduos no Brasil.

Quais são os principais avanços do decreto publicado pelo Ministério do Meio Ambiente?

Os principais avanços incluem a definição de critérios para a importação de materiais estratégicos e a promoção da substituição de matérias-primas virgens por materiais recicláveis, potencializando a economia circular. O decreto busca diferenciar resíduos inservíveis daqueles com potencial de aproveitamento.

O que o Ministério do Meio Ambiente diz sobre a continuidade da importação de resíduos?

O Ministério reforça que a importação de resíduos sólidos é importante para garantir o funcionamento da indústria de reciclagem, especialmente quando há interrupções no fornecimento de materiais recicláveis. No entanto, a importação de rejeitos e resíduos perigosos continua proibida.

Qual é a posição do Ibama em relação à importação de resíduos?

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) é responsável pelo controle da importação de resíduos, assegurando que apenas aqueles que atendem aos requisitos da Convenção de Basileia e do decreto vigente sejam aceitos.

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