Governo vai iniciar cobrança gradual do Imposto Seletivo a partir de 2027
Medida provisória publicada nesta quarta-feira define alíquotas para transição do chamado ‘imposto do pecado’
Brasília|Do R7, em Brasília
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (4) uma MP (Medida Provisória) que define as alíquotas para a implementação gradual do Imposto Seletivo a partir de 2027.
Previsto na Reforma Tributária, o Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”, incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves e embarcações.
A medida está prevista para vigorar entre 2 de fevereiro de 2027 e 31 de dezembro do mesmo ano. Nesse período de transição, a carga cobrada sobre os itens do Imposto Seletivo será correspondente à alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), cuja incidência deve ser prorrogada por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), segundo o governo federal.
Até 31 de maio de 2027, o Executivo deve encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, que devem entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2028.
Impacto fiscal
O Palácio do Planalto ressaltou que a transição não acarretará renúncia fiscal: eventuais oscilações na arrecadação do Imposto Seletivo serão compensadas por ajustes na alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e vice-versa, de forma a preservar a arrecadação.
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