Governo determina suspensão de publicidade de bets para crianças e adolescentes

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu nesta terça-feira (19) um despacho determinando a suspensão de qualquer tipo de publicidade de jogos de apostas online para crianças e adolescentes. As empresas que descumprirem o acordo deverão pagar multa diária de R$ 50 mil, que será cobrada até que as medidas sejam cumpridas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

O texto também suspende qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia para a realização de apostas.

Na semana passada, o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a implementação imediata da regulamentação que proíbe a publicidade de bets que tenha crianças e adolescentes como público-alvo.

Embora a portaria que regulamenta a publicidade voltada a crianças e adolescentes tenha entrado em vigor em julho, a norma define que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementados a partir de 1º de janeiro de 2025.

″Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora”, afirmou o ministro na decisão, publicada na manhã desta quarta-feira (13).