Na noite desta segunda-feira (14), ministros do governo federal e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vão se reunir com a cúpula do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para saber se é permitido reduzir, por lei, o preço dos combustíveis em ano eleitoral.
Pelo Executivo, devem participar da reunião o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o advogado-geral da União, Bruno Bianco. Do TSE, já confirmaram presença no encontro o atual presidente, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que no fim deste mês assumem como presidente e vice-presidente da corte, respectivamente. A reunião vai ser realizada às 19h, por videoconferência.
A dúvida do governo e do Parlamento surgiu em razão de um artigo da lei eleitoral proibir a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública no ano eleitoral.
Segundo a legislação, tais auxílios só podem ser concedidos em situações de calamidade pública, de estado de emergência, ou quando há programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público pode promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Ao menos quatro propostas em tramitação no Congresso Nacional visam reduzir o preço dos combustíveis. São dois projetos de lei e duas PECs (propostas de emenda à Constituição).
Um dos projetos de lei, já aprovado pela Câmara, quer mudar a forma como o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) deve incidir sobre o preço da gasolina, do diesel e do etanol. Segundo o texto, o imposto seria cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal com base no valor médio dos combustíveis nos últimos dois anos. A proposta tem sido citada pelo presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), como a aposta mais viável do momento para conter o aumento do preço dos combustíveis.
O outro projeto prevê a criação de um fundo de estabilização para conter o aumento do preço da gasolina, do diesel e do gás de cozinha. Assim, se a variação do preço dos combustíveis estiver elevada, recursos desse fundo serão usados para manter os valores dentro da margem delimitada.
Também estão na Câmara e no Senado duas PECs que visam o controle do preço dos combustíveis. Diante de uma falta de acordo, as duas matérias estão travadas, com os presidentes de ambas as casas avaliando que a melhor alternativa no momento é investir na aprovação dos projetos que estão no Senado.
Uma das propostas foi apresentada pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ). O texto quer permitir que União, estados, Distrito Federal e municípios promovam, nos anos de 2022 e 2023, a redução total ou parcial de alíquotas de tributos de sua competência incidentes sobre combustíveis e gás.
Essa PEC é apontada como uma "bomba fiscal", com potencial de impacto de R$ 100 bilhões nas contas públicas por ano. Mesmo sendo alvo da contrariedade da equipe econômica, a proposta recebeu assinaturas de aliados do governo, como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente.
Já a outra é de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), e quer autorizar estados, municípios e União a diminuírem os impostos cobrados sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica. O texto cria ainda um auxílio temporário para que caminhoneiros autônomos comprem diesel, além de um subsídio a famílias de baixa renda para a compra de gás de cozinha. A proposta é oriunda de um texto que foi trabalhado pelo governo federal, e o impacto seria menor, de R$ 54 bilhões.
A PEC de Fávaro prevê também um método de repasses de recursos federais para incentivar a mobilidade urbana dos idosos por meio do transporte público coletivo.