Governo estabelece tributação mínima de 15% no lucro de multinacionais estrangeiras
Conforme a Fazenda, o impacto da arrecadação com a MP vai ser de R$ 3,4 bilhões em 2026 e de R$ 7,3 bilhões em 2027
Brasília|Rute Moraes, do R7, em Brasília
O governo federal publicou nesta quinta-feira (3) uma MP (Medida Provisória) que estabelece uma tributação mínima efetiva de 15% na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que incide sobre o lucro de multinacionais com faturamento anual mínimo de 750 milhões de euros (R$ 4,5 bilhões). A ação passará a valer a partir de 1° janeiro de 2025.
De acordo com o texto, a cobrança faz parte da adaptação da legislação brasileira às regras GloBE (Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária) da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
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O impacto na arrecadação da medida, de acordo com o Ministério da Fazenda, é positivo, sendo de R$ 3,4 bilhões em 2026 e de 7,3 bilhões em 2027.
O intuito da OCDE é coibir a evasão em paraísos fiscais por parte das multinacionais. Tais diretrizes foram estabelecidas em 2021 com 136 países, incluindo o Brasil.
Em junho do ano passado, o Projeto de Combate à Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros da OCDE/G20 foi aprovado por 139 nações.
A regra vale ainda para multinacionais com demonstrações financeiras consolidadas em ao menos dois dos quatro anos fiscais anteriores ao analisado.
A regulamentação da cobrança ficará a cargo da Receita Federal que vai, por exemplo, ser a responsável pela conversão de moedas e pela realização dos ajustes necessários nas regras.