Governo Federal edita decreto que regulamenta o Auxílio Brasil

O Presidente Jair Bolsonaro editou nesta segunda-feira (8) um decreto regulamentando o novo programa de transferência de renda Auxílio Brasil. O programa que é uma reedição do Bolsa Família foi instituído pela MP (Medida Provisória) nº 1.061, de agosto deste ano e reduz as categorias do Bolsa Família de seis para três: benefício Primeira Infância, que contempla famílias com crianças entre zero e 36 meses; benefício Composição Familiar direcionado a jovens com até 21 anos; e benefício de Superação da Extrema Pobreza, para famílias com a renda per capita mensal na linha da extrema pobreza.

A secretaria-geral da Presidência da República informou em nota que "as famílias atendidas pelo Bolsa Família no mês anterior à sua extinção serão migradas para o Auxílio Brasil". Ainda segundo o comunicado, "a medida não será aplicada nas hipóteses de verificação de descumprimento das regras de gestão de benefício do Programa Bolsa Família ocorrido em qualquer momento do mês de outubro de 2021".

Os pagamentos do Auxílio Brasil têm início previsto para o dia 17 e seguirão o calendário habitual do Bolsa Família. Neste mês, serão beneficiados 14,65 milhões de famílias. Em dezembro, o número passará para 17 milhões, o que corresponde a todo o público já habilitado e outras famílias que atenderem aos critérios de elegibilidade do programa, zerando a fila de espera. O atendimento alcançará mais de 50 milhões de brasileiros, ou um quarto da população.

O valor médio do novo programa social será corrigido em 17,84% já neste mês de novembro. Em dezembro, após a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo federal pagará um complemento que garantirá a cada família, até dezembro de 2022, o recebimento de pelo menos R$ 400 mensais. Quem já está na folha de pagamento de novembro do Auxílio Brasil receberá o novo valor de forma retroativa.