Governo não consegue acordo e adia tramitação da PEC do corte de gastos na Câmara

O vice-líder do governo, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), decidiu retirar o requerimento para inclusão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacote de corte de gastos na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

A medida foi tomada após o PSOL anunciar que pediria vista da proposta, o que atrasaria sua tramitação.

Caso a PEC fosse pautada, o parecer do relator seria apresentado imediatamente. Contudo, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que sua bancada estava determinada a solicitar mais tempo para análise, o que, segundo o regimento, garante duas sessões extras antes de qualquer votação.

Rubens Pereira Júnior admitiu que a falta de consenso inviabilizou o avanço no prazo desejado pelo governo. “Apenas o acordo unânime pode impedir uma vista na CCJ ou em qualquer outra comissão. E este acordo não será possível. Dentre outros parlamentares, o deputado Chico Alencar já anunciou publicamente que é uma decisão da bancada do PSOL pedir vista da matéria. E é um direito regimental. Sendo assim, o prazo desejado pelo governo, que é de votar esta matéria, fica inviabilizado de ser até o dia 18″, declarou durante sua fala.

O Executivo tem até 20 de dezembro, último dia antes do recesso parlamentar, para aprovar todas as medidas de contenção de gastos. No entanto, a tramitação da PEC segue um rito mais demorado: análise na CCJ, debate em uma comissão especial e, somente então, votação no plenário.

Para contornar os prazos, aliados do governo negociam com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a possibilidade de apensar a PEC a uma proposta já pronta para votação no plenário. Essa estratégia poderia viabilizar a aprovação ainda este ano.

Pode pular rito e ir diretamente ao plenário

A PEC do corte de gastos, enviada pelo Palácio do Planalto à Câmara dos Deputados, pode pular o rito comum de tramitação e ir diretamente ao plenário. Isso aconteceria para o governo conseguir aprovar e sancionar a emenda constitucional antes do recesso parlamentar.

Regimentalmente, o texto precisaria passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, por uma comissão especial, aguardar dez sessões plenárias para seguir ao plenário. Depois, iria ao Senado. Mas a oposição pretende pedir mais tempo para análise da matéria, o que atrasará a votação na CCJ por, ao menos, mais duas sessões no plenário.

Isso, na avaliação dos governistas, faria a PEC ficar apenas para o próximo ano. Desse modo, eles contam com a possibilidade de Lira remeter a análise da proposta ao plenário, de forma direta, apensando a proposta a outra PEC que trata de um assunto correlato.

A PEC tratará sobre reajustes no abono salarial, mudanças nas regras do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2032; subsídios e subvenções; e submeterá a variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A proposta faz parte de contenção de gastos do governo federal. Outros três projetos de lei, sendo que um ainda não foi apresentado, também fazem parte do conjunto.

Um dos projetos trata da revisão dos benefícios sociais do governo, como reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, mudanças no Bolsa Família, entre outros. Já o projeto de lei complementar altera as regras do arcabouço fiscal, “para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”. A terceira proposta deve alcançar a revisão da aposentadoria dos militares.