Governo pede ao STF que considere inconstitucional teto para pagar precatórios e espera quitar R$ 95 bi
Medida foi instituída por uma proposta de emenda à Constituição aprovada durante o governo do ex-presidente Bolsonaro, em 2021
Brasília|Laísa Lopes, do R7, em Brasília
O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (25) para que a Corte considere inconstitucional o limite para o pagamento de precatórios (dívidas da União com a Justiça) até 2027. A medida foi instituída por uma proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2021. O pedido foi feito pelo Ministério da Fazenda por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).
De acordo com o Ministério da Fazenda, a solução proposta pela pasta à época da gestão anterior foi estabelecer um teto para esses pagamentos, "e o que não fosse pago em função desse limite iria se acumulando, com juros, até que, em 2027, esse débito deveria ser quitado de uma só vez".
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"Como resultado disso, existe hoje um estoque que já totaliza R$ 65 bilhões de precatórios acumulados e não pagos. Se for considerada a parcela que será adicionada em 2024, esse montante atinge mais de R$ 95 bilhões. Se nada for feito, o estoque alcançará mais de R$ 250 bilhões em 2027, o que tornará a solução para o problema praticamente impossível", informou o ministério.
Segundo a AGU, a suspensão do pagamento integral dos precatórios trouxe um "falso alívio fiscal imediato" que coloca em risco a sustentabilidade fiscal de longo prazo e ainda mascara a situação das contas públicas, uma vez que as despesas com precatórios adiadas não entram nas estatísticas da dívida pública anuais e são postergadas para o exercício em que o passivo terá que ser efetivamente quitado, em 2027.
A AGU enxerga como solução a abertura de crédito extraordinário para quitar o passivo do regime de precatórios criado pelas normas, diferenciando o valor principal dos títulos dos encargos financeiros provenientes da incidência de juros e correção monetária.
PEC dos Precatórios
Aprovada em novembro de 2021 pelo Congresso Nacional, a PEC dos Precatórios estabelece um limite anual para o pagamento de dívidas judiciais. O prazo final fixado pelo texto para pagamento dos precatórios federais foi até 2027.