GDF inicia rodada de acordos para pagamento de precatórios nesta segunda; saiba como participar
Pagamento dos precatórios expedidos até 2 de abril ou 17 de julho será discutido pela PGDF e Justiça do DF de forma online
Brasília|Giovana Cardoso, do R7, em Brasília
O Governo do Distrito Federal inicia nesta segunda-feira (7) uma rodada de acordos para realizar o pagamento de R$ 300 milhões em precatórios expedidos até 2 de abril ou 17 de julho deste ano pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Os titulares dos precatórios vão poder apresentar as propostas durante o acordo, que será feito online, até o dia 8 de setembro.
Segundo a Procuradoria-Geral do DF (PGDF), nos acordos diretos será aplicado um desconto de 40% sobre o valor atualizado do título. A diferença é referente ao “imposto de renda e às contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais”, informou o edital.
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Os precatórios são dívidas do governo com uma pessoa física ou jurídica, movidas a partir de uma ação judicial. No edital, ainda é informado que “os precatórios não podem ter sido objeto de venda para terceiros, ter decisão administrativa ou judicial pendente, terem sido oferecidos em processo de compensação tributária, ou terem sido quitados em razão de preferência constitucional”.
Como participar?
Os acordos vão acontecer até o dia 8 de setembro, e os interessados devem “apresentar proposta de acordo por meio de requerimento eletrônico disponível em www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br, preenchido pelo credor ou por seu representante — advogado ou procurador”.
Em seguida, o credor terá que protocolar o requerimento na plataforma gov.br, e apresentar a documentação obrigatória. O procurador-geral adjunto do contencioso, Idenilson Lima, afirmou que o procedimento é seguro e não são solicitados dados pessoais do usuário.