Governo publica nova MP para evitar volta de imposto em medicamentos importados

O governo federal publicou uma medida provisória na noite desta sexta-feira (25) para garantir a continuidade da isenção do imposto de importação incidente sobre medicamentos importados. A antiga MP caduca hoje após não ter sido votada pelo Congresso.

Com isso, a partir de amanhã os fármacos importados, comprados em sites, passariam a ter a cobrança de uma alíquota de 60% sobre o imposto de importação. Alguns desses medicamentos são usados para tratamentos de doenças raras.

Agora, com a nova medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a isenção fica prorrogada até 31 de março de 2025. “A edição da MP é justificada como medida fundamental para garantir o direito social à saúde, tendo em vista que a incidência do Imposto de Importação poderia dificultar a aquisição de medicamentos considerados essenciais à sobrevivência, além de contribuir para um ambiente mais justo e transparente", justificou o governo em nota.

Medidas provisórias têm forças de lei, porém só valem por 60 dias prorrogáveis por igual período. Para valer definitivamente, elas precisam ser aprovadas dentro desse prazo pelo Congresso Nacional.

MP da isenção

A primeira medida provisória que isentava os medicamentos importados do imposto foi publicada em junho depois da aprovação da lei que estabelece a taxação das compras internacionais, conhecida como “taxação das blusinhas”.