Governo suspende 3,4 milhões de multas de pedágio ‘free flow’ e dá prazo para quitação de dívidas

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) anunciou nesta terça-feira (28) a suspensão de 3,4 milhões de multas de rodovias no sistema de pedágio eletrônico conhecido como “free flow”.

A suspensão vai durar por 200 dias, período que o governo vai usar como regime de transição para corrigir falhas de comunicação que resultaram em um volume massivo de multas por evasão de pedágio.

A medida refere-se a cobranças registradas automaticamente na passagem de veículos pelas vias, sem a existência de praças físicas de pedágios.

De acordo com o anúncio do governo, os condutores terão até 16 de novembro para regularizar débitos com tarifas de pedágio, sem a cobrança de multas.

A multa por evasão de pedágio é considerada uma infração grave pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), resultando em 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e multa de R$ 195,23.

Quem pagar as tarifas dentro do prazo estabelecido também poderá recuperar os pontos perdidos na CNH.

Caso o motorista já tenha feito o pagamento de multa de trânsito, ele poderá entrar com pedido de ressarcimento junto ao órgão de fiscalização de cada estado responsável pela autuação.

Durante coletiva de imprensa para detalhar as medidas, o ministro dos Transportes, George Santoro, disse que, para as rodovias federais, o governo estima destinar até R$ 93 milhões para que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) realize essas restituições.

Fim do nome ‘free flow’

Também na coletiva, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, disse que o sistema vai abandonar o nome em inglês “free flow” e adotar o termo “pedágio eletrônico” de forma destacada nos pórticos, para que fique claro ao usuário que há uma cobrança.

A medida, segundo ele, visa evitar que o sistema funcione como uma “pegadinha” para o cidadão.

“As pessoas acabaram sendo multadas porque, às vezes, não sabiam que teriam que ter a tag, não sabiam que aquilo era um pedágio. E isso acaba levando a uma ideia de pegadinha. Da mesma forma que há muito tempo já se condena e não se trabalha com ‘radar pegadinha’ — um radar numa rodovia tem que ter o aviso e tudo mais —, não se pode trabalhar com ‘pedágio pegadinha’, de a pessoa ir lá, passar por um pedágio free flow, por um pórtico, [e a pessoa] não sabe que está tomando uma multa, não sabe que deveria ter a tag para ter a tarifa", comentou.

Outra medida anunciada foi a integração, em até 100 dias úteis, de dados sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico no aplicativo da CNH do Brasil. Sendo assim, o condutor poderá consultar, de forma simplificada, valores pendentes, formas e locais de pagamento do free flow.

Até a integração ser concluída, a consulta poderá ser feita diretamente nos canais disponibilizados pelas concessionárias responsáveis pelas vias, que devem disponibilizar informações sobre onde o seu veículo passou e como efetuar o pagamento.

Free flow

O sistema free flow é um modelo de cobrança de pedágios sem cancelas ou praças de pedágio, no qual pórticos com câmeras e sensores identificam o veículo (via TAG ou placa) em alta velocidade, debitando automaticamente ou gerando um débito para pagamento posterior.

O sistema começou a ser implantado no país em 2023 e está presente nas seguintes rodovias:

• BR-101/RJ-SP - concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP/Motiva);
• BR-381/MG - concessionária Nova 381 S.A;
• BR-262/MG - Way-262 – concessionária da Rodovia BR-262/MG S.A.;
• BR-116/SP-RJ - concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP);
• BR-364/RO - concessionária Nova 364;
• BR-277/PR e BR-369/PR - concessionária EPR Paraná;
• SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) - concessionária Tamoios;
• SP-333 - concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• SP-326 - concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• MG-459 - concessionária EPR Sul de Minas.

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