Impasse sobre emendas pode forçar plenário do STF a julgar tema em 2025, avaliam ministros

O recente bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares por ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino poucas semanas depois de ele autorizar a retomada dos pagamentos reacendeu o impasse sobre as regras de transparência para o uso dos recursos. Segundo ministros ouvidos em reservado pelo R7, esse episódio pode fazer com que o Supremo volte a julgar o assunto no ano que vem.

Dino cobrou explicações da Câmara dos Deputados duas vezes e mandou a Polícia Federal investigar o caso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que não houve ilegalidade na liberação dos recursos. No STF, o embate foi classificado como “exagerado”. “Espero que venha uma reforma, é inevitável ter emendas. Mas não vejo solução que não seja uma nova regulação, nova disciplina de fiscalização. Insustentável essa forma de agir do Congresso. Acho que é uma coisa que vai a plenário de novo”, disse um ministro ouvido pela reportagem.

As emendas bloqueadas por Dino foram as de comissão, que são propostas pelas comissões permanentes da Câmara para destinações correlatas às suas áreas de atuação. Os recursos foram suspensos pelo ministro após o PSOL informar à corte que 17 líderes partidários pediram ao governo a liberação de 5.449 emendas de comissão que totalizavam R$ 4,2 bilhões.

O pedido dos 17 líderes partidários aconteceu na mesma semana em que a Câmara estava empenhada em votar as medidas do corte de gastos e a regulamentação da reforma tributária. Para dar prioridade a esses temas, Lira suspendeu todas as reuniões de comissões da casa.

No documento enviado ao Executivo, esses deputados diziam que estavam ratificando indicações previamente encaminhadas pelas comissões da Câmara, mas não indicaram os reais autores dos pedidos.

A ausência dessa informação foi o que motivou Dino a bloquear o repasse dos recursos. Ele cobrou a Câmara a apresentar as atas das reuniões das comissões permanentes nas quais teriam sido aprovadas as emendas, mas a Casa respondeu que isso só vai ser feito a partir de 2025, segundo as regras de uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste ano para ampliar as regras de transparência para o uso dos recursos.

De acordo com a Câmara, para as indicações de emendas de comissão referentes aos R$ 4,2 bilhões bloqueados por Dino, a Casa seguiu orientações técnicas elaboradas pelo governo federal. Além disso, a Câmara informou que esse tipo de emenda não tem caráter impositivo. “Isto é, elas podem ser executadas ou não, a critério discricionário do Poder Executivo. O Congresso Nacional se limita a encaminhar ao Poder Executivo indicações para execução de emendas de comissão. Isso e apenas isso. Qualquer execução orçamentária das emendas de comissão somente ocorrerá se assim anuir tecnicamente e se assim desejar, segundo juízo discricionário, o Poder Executivo.”

Entenda as ações sobre emendas no STF

Flávio Dino é relator de diversas ações no Supremo que tratam da execução de emendas parlamentares. Entre elas, destacam-se a ADPF 854 (Orçamento Secreto), ADI 7688, ADI 7695 (ambas sobre Emendas Pix) e ADI 7697 (Emendas Impositivas). Essas ações têm como foco a transparência e a rastreabilidade no uso dos recursos públicos, influenciando diretamente as práticas legislativas e executivas no Brasil.

As emendas parlamentares são mecanismos que permitem a deputados e senadores alterarem o orçamento da União, direcionando recursos para projetos e demandas específicas. Essas emendas possibilitam aos parlamentares atender a necessidades de seus estados e municípios, funcionando como uma forma de influência direta sobre o orçamento público. Existem diferentes tipos de emendas:

• Individuais: Apresentadas por parlamentares, destinadas a projetos específicos.
• De bancada: Propostas pelas bancadas estaduais no Congresso Nacional.
• De comissão: Elaboradas pelas comissões temáticas da Câmara ou do Senado.
• De relator: Redigidas pelo relator do orçamento, responsável por consolidar o parecer final.

Entre essas, as emendas impositivas — individuais e de bancada — têm execução obrigatória pelo governo.

Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucional o modelo de distribuição das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Essa modalidade permitia a destinação de recursos públicos sem transparência ou critérios claros, dificultando a fiscalização. A decisão gerou mudanças significativas na relação entre o Congresso e o Executivo.

Após o julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para ajustar as regras de distribuição dos recursos. No entanto, o PSOL argumentou que as mudanças ainda desrespeitavam a decisão da corte. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Dino assumiu a relatoria do caso e intensificou a fiscalização.

Decisões recentes do ministro Flávio Dino

Dino tem adotado diversas medidas para assegurar que as emendas sejam executadas dentro das normas de transparência e rastreabilidade exigidas pelo STF. Entre as principais ações estão:

Solicitação de informações (abril de 2024)

Dino solicitou aos Poderes informações sobre o cumprimento da decisão que barrou o orçamento secreto. Foi constatado que as emendas de comissão estavam sendo usadas de forma similar às emendas de relator, também sem transparência.

Audiência de conciliação (1º de agosto de 2024)

Representantes do governo, do Congresso e de órgãos de fiscalização participaram de uma audiência para discutir o cumprimento da decisão. Dino determinou que parlamentares só poderiam destinar emendas aos estados que representam, proibindo repasses para outras unidades federativas.

Regras para as Emendas Pix

Dino estabeleceu que as Emendas Pix, conhecidas pela agilidade no repasse de recursos, deveriam seguir critérios rígidos de transparência e rastreabilidade. O Executivo foi encarregado de monitorar a aplicação dessas emendas.

Suspensão de emendas impositivas (14 de agosto de 2024)

Todas as emendas impositivas foram suspensas até que fossem criadas regras claras para a transparência. Apenas recursos destinados a obras já iniciadas ou situações de calamidade pública foram mantidos.

Validação pelo STF (16 de agosto de 2024)

O plenário do STF formou maioria para confirmar as decisões de Dino, reforçando a obrigatoriedade de transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares.

Nova legislação (outubro de 2024)

Em resposta às demandas do STF, o Congresso aprovou a Lei Complementar 210/2024, criando novas regras para a execução das emendas. A legislação foi sancionada pelo presidente Lula em 26 de novembro de 2024.

Liberação condicionada das emendas (2 de dezembro de 2024)

Dino liberou o pagamento das emendas parlamentares com base nas novas regras, determinando que as anteriores a 2024 deveriam ter os parlamentares responsáveis identificados.

Suspensão de R$ 4,2 bilhões (17 de dezembro de 2024)

Após denúncia do PSOL sobre uma manobra envolvendo as emendas de comissão, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões e ordenou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal. Ele também exigiu que a Câmara publicasse todas as atas das reuniões em que as emendas foram aprovadas.