Incentivos no FGTS, doação de órgãos e prioridade ao câncer: os destaques de votação da Câmara

Com a intenção de avançar em projetos de consenso até o Carnaval, líderes partidários da Câmara dos Deputados negociaram 21 projetos para serem analisados nesta semana. As votações começam nesta terça-feira (18) e estão previstas para até quinta-feira (20), em uma lista que vai do meio ambiente a propostas ligadas à economia.

Entre os destaques está uma iniciativa para permitir que a conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) possa ser movimentada por mães que cumpram consultas pré-natais e completem o calendário vacinal dos filhos. Outro projeto busca priorizar atendimentos médicos, como marcação de consultas e exames, para pacientes com câncer.

Também está na pauta um projeto que cria a Central Eletrônica Nacional de Doação de Órgãos para que qualquer pessoa possa informar ainda em vida que quer ser doadora de órgãos. Esse banco de dados seria acessado por equipes médicas após a morte da pessoa para agilizar o processo, sem a necessidade de aval da família.

Atualmente, não é necessário preencher nenhum documento para que alguém manifeste o desejo de ser doador e basta que essa pessoa informe parentes sobre isso. Contudo, a retirada dos órgãos só é feita com a autorização da família, que pode respeitar ou não a escolha do ente querido.

Outra iniciativa que pode ser votada pelos deputados cria a Medalha do Mérito Evangélico. A honraria seria para “agraciar personalidades ou instituições que, em nível nacional ou mundial, tenham se destacado pela realização de serviços de cunho evangelístico, com notáveis reflexos percebidos em favor da sociedade”.

Há, também, a previsão de que deputados votem a proposta que moderniza trechos jurídicos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A proposta estava prevista para a última semana, mas acabou adiada por falta de acordo entre oposicionistas.

Caso todas as propostas não sejam avaliadas, a expectativa é de que as remanescentes sigam para a próxima semana. Veja a lista dos projetos:

• PL 3875/2024: Prevê a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais;
• PLP 223/2023:  Prorroga o prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital
• PL 1538/2024: Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais;
• PL 3147/2024: Criação, Programa de Apoio Psicológico para Famílias de Crianças com Transtorno do Espectro Autista, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes;
• PL 3821/2024: Tipifica o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências;
• PL 2583/2020: Concede incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares;
• PL 3809/2024:  Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para instituir a prioridade no atendimento e na marcação de consultas, exames e tratamentos;
• PRC 92/2023: Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren;
• PL 4549/2023: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências;
• PL 3648/2004: Institui o Documento Nacional de Identidade da Pessoa com Deficiência (DNI-Pessoa com Deficiência) e dá outras providências;
• PL 234/2024: Inclui o veículo de uso pessoal no rol de bens impenhoráveis;
• PL 3339/2024: Caracteriza circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos;
• PL 4538/2021: Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários;
• PL 4381/2023: Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências;
• PL 4175/2023: Aumenta a representatividade dos estados no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais;
• PL 1658/2024: Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação informada em vida;
• PL 5352/2023: Aumenta a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo;
• PL 6969/2013: Institui a PNCMar (Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro);
• PL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
• PL 1663/2023: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• PL 4381/2023: Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências.