IOF: STF realiza nesta terça-feira audiência de conciliação entre governo e Congresso
Na semana passada, Moraes suspendeu todos os efeitos dos decretos presidenciais que tratam do assunto
Nesta terça-feira (15), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), vai presidir uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o impasse em torno do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Na semana passada, o ministro suspendeu todos os efeitos dos decretos presidenciais que tratam do aumento do IOF.
Na decisão, foi definido que o encontro ocorrerá na sede do STF, às 15h, e contará com a presença da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União).
Moraes suspendeu decisões tomadas por parlamentares e pela própria União. “Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, afirmou o ministro.
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Ao analisar o caso, Moraes afirmou que há indícios de que os decretos podem ter desviado de sua finalidade constitucional. O IOF, por definição, é um imposto de natureza extrafiscal— usado para regular a economia, e não para fins arrecadatórios diretos. Se for comprovado que o aumento teve como único propósito elevar a arrecadação, poderá haver desvio de finalidade e, portanto, inconstitucionalidade.
Além disso, o ministro apontou que o Congresso pode ter extrapolado sua competência ao sustar atos do Executivo que têm natureza autônoma e que não se enquadram no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal — o dispositivo que permite ao Legislativo suspender atos normativos que exorbitem o poder regulamentar do Executivo.
No entanto, em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) nessa sexta-feira (11), Câmara e Senado defenderam a decisão do Congresso de derrubar os decretos e pediram que ela fosse mantida.
No documento, as Casas Legislativas sustentaram a tese de que os decretos foram editados com “nítido intuito arrecadatório”, para recompor a expectativa de receita do governo e atender às exigências do novo arcabouço fiscal.
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