Joice apresenta projeto para revogar mudança na Lei de Improbidade

A deputada federal Joice Hasselmann (PSDB-SP) apresentou um projeto de lei que pretende revogar alterações que foram feitas na Lei de Improbidade Administrativa. Na prática, a mudança da lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, evita a punição a agentes públicos por retardarem ou deixarem de praticar atos de ofício.

Joice alega que a revogação de um dos artigos da Lei de Improbidade foi utilizada para absolver o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello de responsabilidade pela crise de oxigênio em Manaus – no auge da segunda onda da pandemia de Covid-19, a falta do gás gerou mortes e desespero nos hospitais da cidade.

Pazuello foi absolvido das acusações de "retardar o início das ações do Ministério da Saúde no estado do Amazonas, não supervisionar o controle da demanda e do fornecimento de oxigênio medicinal nas unidades hospitalares do Amazonas, não prestar ao estado a necessária cooperação técnica quanto ao controle de insumos, retardar a determinação da transferência de pacientes à espera de leitos para outros estados e realizar pressão pela utilização de 'tratamento precoce' de eficácia questionada no Amazonas".

O magistrado que analisou o caso, Diego Oliveira, da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, entendeu que os fatos foram graves, como reportado pelo Ministério Público. O juiz destacou que o processo sofreu alterações com mudanças na Lei de Improbidade Administrativa.

"Destarte, não basta que o agente público pratique ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Exige-se que a conduta, também, seja subsumida a algum dos incisos do artigo 11 da LIA, apresente finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, bem como sejam indicadas as normas constitucionais, legais ou infralegais violadas (§§ 1º e 3º do mesmo dispositivo)", escreveu. 

Joice afirma que, com as mudanças, a lei foi inutilizada para punir irregularidades no serviço público. “O Congresso alterou a Lei de Improbidade e na prática tornou ineficaz sua aplicabilidade. Revogar essa manobra vergonhosa do Congresso em conivência com o presidente da República é urgente para que tenhamos o enfrentamento à corrupção, de ação e omissão de agentes públicos”, diz a deputada.

A parlamentar criticou a decisão da Justiça que inocentou o ex-ministro. “Foi um assassinato coletivo em Manaus por responsabilidade de Pazuello”, declarou.