Brasília Juiz do CNJ defende que vacinação em crianças é constitucional

Juiz do CNJ defende que vacinação em crianças é constitucional

Em audiência pública, o conselheiro Richard Pae Kim afirmou que obrigatoriedade da imunização já é tema pacificado pelo STF

  • Brasília | Bruna Lima, do R7, em Brasília

Conselho Nacional de Justiça

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Reprodução / Agência Brasil

O juiz Richard Pae Kim defendeu, nesta terça-feira (4), a constitucionalidade da imunização obrigatória no país. Representante do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na audiência pública sobre inclusão da vacinação das crianças no PNO (Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19), ele citou exemplos em que o STF (Supremo Tribunal Federal) se posicionou favorável à compulsoriedade.

Kim citou que o "STF considerou como legítimo o caráter compulsório das vacinas às crianças e adolescentes, sob o fundamento de que o Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas mesmo contra a sua vontade. Por isso, o poder familiar não autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloquem em risco a saúde dos filhos", explicou, evocando as ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade ) 6.586 e 6.587.

Nas decisões, o Supremo definiu que o Estado pode determinar que a vacinação, incluindo a contra a Covid-19, seja obrigatória. No entanto, ficando afastadas medidas invasivas, como o uso da força para imunizar. Segundo o conselheiro do CNJ, com a deliberação, o STF  "deixou claro que a vacinação em massa é importante para proteger toda a coletividade, em especial os mais vulneráveis".

Por outro lado, Kim ponderou que a obrigatoriedade da vacinação pela legislação sanitária "não pode contemplar quaisquer medidas invasivas, aflitivas ou coativas em decorrência direta do direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano".

Outra menção feita pelo conselheiro foi a análise do STF sobre o recurso contra o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que determinou a pais veganos que submetessem os filhos menores de idade à vacinações incluídas no PNI (Programa Nacional de Imunização). "O meu lugar de fala, evidentemente, é do judiciário", reiterou Kim.

O tema é motivo de polêmica e polarização. Enquanto representantes de sociedades científicas acompanharam a defesa pela obrigatoriedade da vacina, os três convidados pela presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), para participar da audiência pública, se posicionaram contra.

A reportagem apurou que apenas a CCJ foi convidada pelo Ministério da Saúde para indicar nomes à audiência. A participação dos três profissionais é vista como uma forma de o governo atender a base de apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL).

De acordo com recomendação adiantada pelo Ministério da Saúde, a obrigatoriedade da vacina não deve ser imposta pelo governo federal, cabendo aos pais decidir se irão ou não imunizar seus filhos contra a Covid-19. A decisão oficial será divulgada nesta quarta-feira (5).

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