Justiça determina devolução de R$ 117 milhões ao fundo do seguro DPVAT

Em ação ajuizada pela Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região, a AGU (Advocacia-Geral da União) conseguiu na Justiça uma decisão que assegura a devolução de R$ 117 milhões ao fundo do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), destinado para indenizações decorrentes de acidentes de trânsito. O valor será usado para o pagamento de cerca de 30 mil beneficiários, informou a AGU.

A ação, movida contra a Massa Falida de Federal Seguros S.A, teve por objetivo recuperar a restituição de valores transferidos das reservas técnicas do DPVAT para a massa falida. O seguro, que é cobrado aos motoristas, inclui indenizações em casos de morte, invalidez permanente, total ou imparcial, além de reembolsar gastos com despesas médicas e funerárias.

Segundo a AGU, a Susep (Superintendência de Seguros Privados), representada pela Procuradoria-Regional Federal, argumentou que os valores provenientes da reserva técnica do seguro DPVAT não fazem parte do patrimônio das seguradoras. A decisão estabeleceu, ainda, que as seguradoras não têm direito ao recebimento de valores ao deixarem o consórcio, como está estipulado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, o que evita assim o enriquecimento sem causa das seguradoras.

“A autarquia defendeu na ação que os valores do Fundo DPVAT e suas respectivas reservas técnicas têm natureza pública, sendo constituídos exclusivamente de recursos das próprias contribuições dos proprietários de veículos a título do prêmio desse seguro, sem qualquer contribuição e risco financeiro das seguradoras”, disse a AGU.

Na primeira instância, o pedido havia sido desfavorável à Susep. Com a decisão, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a União terá a devolução dos bens arrecadados pelas seguradoras.

Volta do DPVAT

Em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a lei complementar que autoriza a volta da cobrança do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). Artigos que previam multa e penalidades para condutores que não pagassem o valor do seguro no prazo previsto foram vetados.

O seguro foi criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. Entretanto, o DPVAT foi descontinuado em 2020 por meio de uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro. No ano seguinte, em 2021, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) parou de efetuar o pagamento dos recursos.