O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (22) uma lei que impõe sigilo aos nomes de vítimas envolvidas em processos de violência contra a mulher. A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União e passa a valer a partir de 180 dias da publicação. O texto também ressalta que o sigilo não abrange o autor e os demais dados dos autos. De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ao menos 83 mil novos casos judiciais envolvendo violência contra mulher foram registrados até março deste ano.
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A nova lei altera um artigo da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006 depois de uma extensa discussão com diversas áreas da sociedade. Entre as principais inovações da legislação, estão a proibição de penas pecuniárias, como o pagamento de multa ou de cestas básicas, e o estabelecimento das diferentes formas da violência doméstica contra a mulher, como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Linha histórica da implementação da Lei Maria da Penha
Em uma entrevista ao R7 no ano passado, a delegada Jamila Ferrari, coordenadora das DDMs (Delegacias de Defesa da Mulher) do estado de São Paulo, explicou que a partir do momento que uma denúncia é feita essas mulheres passam a receber apoio e ferramentas para se defender dos agressores e, com isso, evitar que a violência contra a mulher chegue ao estágio mais grave, que é o feminicídio.
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“Nenhuma violência começa com a morte imediata. Raramente a primeira violência é a morte. Ela começa com a violência moral, com os xingamentos. Nesse ínterim, nós temos as ameaças, a violência psicológica, que hoje é crime, ainda bem. Depois passa para vias de fato, com empurrões e puxões de cabelo, e para a violência física mais grave. Ela não começa com o olho roxo, ela começa normalmente com um empurrão, um tapa no rosto que deixa só uma vermelhidão, uma mordida. E aí ela vai subindo, degrau a degrau, até ela culminar com o feminicídio. Infelizmente, no caso daquelas que morreram, quando você conversa, principalmente com familiares, você enxerga que houve sim esse ciclo.”