A lei complementar municipal que teria motivado o assassinato da vereadora Marielle Franco, em março de 2018, regularizou 149 bairros da cidade do Rio de Janeiro, em áreas de proteção ambiental e lotes desocupados, sem estudos nem planejamento, como destacou a decisão do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) que a declarou inconstitucional. A legislação ainda incentivava a "especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias".
Apontados como supostos mandantes do crime, que também tirou a vida do motorista Anderson Gomes, os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão foram presos neste domingo (24). Chiquinho, autor da lei, também era vereador à época das mortes.
O projeto regularizava terrenos dominados pela milícia. Marielle era contra o projeto e considerada o principal ponto de resistência dentro da Câmara de Vereadores.
A lei foi aprovada, mas vetada pelo então prefeito Marcelo Crivella. O veto foi derrubado pelos parlamentares, o que motivou o MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) a entrar com uma ação no TJRJ. O tribunal declarou a lei inconstitucional por "usurpar a função do chefe do Executivo e ferir a constituição do estado do Rio de Janeiro."
As leis complementares abrangiam, ao todo, 13 bairros. A lei questionada estendeu sua aplicação a 162, incluídas áreas de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe conferir um mínimo de legitimidade.
A legislação de autoria de Chiquinho alterava duas leis, que abrangiam a regularização de 13 bairros da capital fluminense. O então vereador, porém, estendeu a permissão para 162 localidades.
"O ato, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o município do Rio de Janeiro, interferiu nas atividades do Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades administrativas, exclusivas do Executivo", destacou à época a decisão do TJRJ, com destaque para "inconstitucionalidade orgânica formal" e "vício formal de iniciativa".
Entenda
Apontados como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, em março de 2018, os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram presos na manhã deste domingo (24), em uma operação da Polícia Federal, com participação da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público do Rio de Janeiro. O crime também tirou a vida do motorista Anderson Gomes.
Também foram cumpridos 12 mandados de busca e, além dos irmãos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o delegado Rivaldo Barbosa, foi preso. Os mandados foram expedidos pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
João Francisco Inácio Brazão, conhecido como Chiquinho, é deputado federal do União Brasil pelo Rio de Janeiro. Assim como Marielle, ele era vereador do município quando o assassinato ocorreu. O envolvimento do parlamentar fez com que as investigações fossem ao STF, já que Chiquinho tem foro privilegiado. A relatoria do processo foi distribuída por sorteio ao ministro Alexandre de Moraes, da Primeira Turma, por se tratar de uma ação criminal.
Domingos Brazão é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Autor dos disparos que mataram Marielle e Anderson, o ex-policial militar Ronnie Lessa afirmou aos investigadores, em delação premiada, que Domingos teria encomendado o crime.
Lessa teria afirmado que o crime seria uma vingança contra o ex-deputado estadual Marcelo Freixo e a ex-assessora dele, Marielle Franco.