Lewandowski: Garantia da Lei e da Ordem no RJ só se governador admitir falência da segurança
Ministro da Justiça afirma não ter recebido pedido de ajuda do governo do Rio e explica regras para uso das Forças Armadas
Brasília|Do R7, em Brasília
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (28) que a GLO (Garantia da Lei e da Ordem) só pode ser decretada no Rio de Janeiro se o governador Cláudio Castro (PL) reconhecer formalmente a falência das forças de segurança do Estado.
“O procedimento é complexo e previsto na Constituição de 1988. Um dos requisitos é o governador admitir a incapacidade dos órgãos de segurança e transferir as operações para o governo federal, mais especificamente para as Forças Armadas”, explicou Lewandowski. Segundo ele, a medida exige “regras rígidas” e só pode ser adotada em casos extremos.
A declaração ocorre após Castro afirmar que o Rio “está sozinho” e sem apoio do Executivo federal diante da megaoperação policial nos Complexos do Alemão e da Penha, que deixou 64 mortos, entre eles civis e agentes de segurança. Trata-se da ação mais letal da história do Estado.
Durante coletiva, o governador criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e disse que o governo federal teria negado pedidos anteriores de cooperação.
“Tivemos pedidos negados três vezes: para emprestar o blindado, tinha que ter GLO. E o presidente é contra a GLO. Cada dia, uma razão para não colaborar”, reclamou.
Lewandowski nega pedido
Lewandowski, no entanto, afirmou não ter recebido nenhuma solicitação de ajuda do governo fluminense.
“Não recebi nenhum pedido do governador do Rio de Janeiro, enquanto ministro da Justiça e Segurança Pública, para esta operação. Nem ontem, nem hoje, absolutamente nada”, declarou a jornalistas em Fortaleza (CE), onde cumpre agenda oficial.
As operações de GLO são decretadas exclusivamente pelo presidente da República quando os órgãos de segurança estaduais não conseguem mais garantir a ordem pública.
Nessas situações, os militares recebem autorização temporária para atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.
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