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Lewandowski suspende norma que proíbe indicação de ministros e secretários em estatais

Decisão será analisada pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal entre 31/03 e 12/04; ação foi apresentada pelo PCdoB

Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília


O ministro Ricardo Lewandowski durante sessão no Tribunal Superior Eleitoral
O ministro Ricardo Lewandowski durante sessão no Tribunal Superior Eleitoral

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu nesta quinta-feira (16) a regra que proíbe a indicação de ministros e secretários de governo para a direção de estatais. A decisão será analisada pelo plenário virtual da Corte, entre os dias 31 de março e 12 de abril.

O ministro também permite a desincompatibilização do cargo político depois de assumido cargo em estatal. A decisão possibilita ainda que integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições sejam indicados para os cargos em estatais, desde que deixem vínculos com as legendas quando estiverem na função.

"A Lei das Estatais, portanto, incorporou ao nosso sistema jurídico inúmeras regras de governança corporativa, indiscutivelmente positivas, que contribuem para conferir mais transparência, controle, previsibilidade e imparcialidade às atividades das empresas estatais a ela submetida", disse Lewandowski.

O ministro afirmou que as partes questionadas na lei estabeleceram discriminações desarrazoadas e desproporcionais contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária.

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"Para começar, elas violam frontalmente o princípio da isonomia e o preceito – basilar numa democracia – segundo o qual ninguém pode ser privado de direitos por motivo de convicção política, respectivamente", disse.

PCdoB

Na semana passada, o plenário virtual começou a analisar da ação apresentada pelo PCdoB contra as restrições à indicação de políticos para cargos de comando em empresas públicas previstas na Lei das Estatais. O julgamento, entretanto, foi suspenso, pois o ministro André Mendonça apresentou um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso).

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Lewandowski, relator do caso, votou por flexibilizar a legislação no que diz respeito à nomeação de políticos para cargos de direção nas estatais. O magistrado argumentou que as regras estabelecem "discriminações desarrazoadas e desproporcionais" e violam o princípio da isonomia.

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Lei das Estatais

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na última sexta-feira que a Lei das Estatais não foi bem redigida e pode ser aperfeiçoada para não travar nomeações, mas disse que não é a favor de uma flexibilização "ampla e irrestrita" da legislação.

A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, durante o governo Michel Temer, após investigações apontarem o uso político de empresas públicas como a Petrobras para a prática de corrupção. Os principais pontos da lei dizem respeito a mecanismos para blindar as estatais de ingerência política.

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