Licenciamento ambiental: derrubada de vetos será questionada no STF
Organizações, partidos e governo indicam acionar Justiça para manter restrições a licenças
Brasília|Lis Cappi, do R7, em Brasília
LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA
Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
A decisão do Congresso Nacional de derrubar 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei do licenciamento ambiental deve ser questionada na Justiça.
A avaliação de organizações e do próprio governo é de que a versão da legislação com os trechos retomados pelos parlamentares viola direitos constitucionais e esvazia a competência de órgãos fiscalizadores.
Os questionamentos devem ser levados ao STF (Supremo Tribunal Federal), conforme apurou o R7.
O governo pretende judicializar o tema para tentar retomar os vetos. A avaliação é de que deputados e senadores não podem interferir em direitos previstos na Constituição.
leia mais
O Executivo deve levar o plano adiante mesmo diante do risco de tensionar a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado por Lula ao STF.
Por ainda estar à frente da AGU (Advocacia-Geral da União), o documento para formalizar a judicialização precisaria ser assinado por ele.
“A gente não vai deixar de cumprir as atribuições e preservar a Constituição por uma circunstância ou outra. Não vamos deixar de preservar a Constituição, não vamos deixar de defender o meio ambiente”, afirmou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Assunto antigo
Organizações da sociedade civil vêm prometendo judicializar a lei do licenciamento ambiental desde que a matéria foi aprovada pelo Congresso, em julho deste ano.
A derrubada dos vetos fez com que as entidades intensificassem a intenção de ir à Justiça.
“A derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional revela a irresponsabilidade do Legislativo com o povo, com a natureza e com o clima”, afirma a consultora de advocacy do Painel Mar, Letícia Camargo.
“É, sem dúvida, um retrocesso que coloca em risco vidas e compromissos fundamentais do Brasil. Recorreremos ao STF em busca de justiça e de proteção aos direitos socioambientais”, garante.
Decisão do Congresso
O Congresso Nacional derrubou 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de licenciamento ambiental.
Outros sete vetos, relacionados ao licenciamento ambiental especial, ainda não foram analisados e serão avaliados junto a uma medida provisória sobre o tema enviada pelo governo ao Congresso.
Em linhas gerais, deputados e senadores optaram por manter a flexibilização para emissão de licenças ambientais nos moldes do que foi aprovado pelo Congresso em julho, retomando uma versão do projeto que se tornou alvo de críticas entre ambientalistas.
Ao derrubar os vetos, o Congresso retomou dispositivos da lei que permitem emissões de licenças em áreas próximas a territórios tradicionais, como comunidades indígenas e quilombolas, e a modalidade de autolicenciamento — conhecida como LAC —, em que licenças podem ser emitidas de forma automática e sem fiscalização.
Os pontos são passíveis de judicialização, na avaliação de ambientalistas.
Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp
