Licenciamento ambiental: ministra confirma que governo deve recorrer ao STF
Segundo a ministra Marina Silva, a decisão do parlamento fere a Constituição brasileira
Brasília|Bruna Pauxis, do R7, em Brasília
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A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou, por meio de um vídeo publicado em sua conta no Instagram, nesta sexta-feira (28), que o governo deve recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) após o Congresso ter derrubado os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental Brasileiro.
“Diante da ofensiva de subtrair os meios legais para a proteção ambiental, o governo está avaliando, fortemente, por meio dos órgãos competentes, medidas jurídicas cabíveis, inclusive a possibilidade de questionar a lei no Supremo Tribunal Federal”, disse a ministra.
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Segundo Marina Silva, a medida do Congresso fere o artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos têm direito a um ambiente saudável.
“Quando o Congresso enfraquece as salvaguardas ambientais, ameaça tanto as pessoas quanto a credibilidade do Brasil em um cenário global cada vez mais exigente. Nossa Constituição garante aos brasileiros e brasileiras o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, defendeu a chefe da pasta.
Derrubada de vetos
O Congresso aprovou a derrubada, durante a sessão da quinta-feira (27), de mais de 50 vetos do presidente Lula ao novo licenciamento ambiental. Na Câmara, o placar foi de 295 votos pela derrubada e 167 pela manutenção dos vetos. No Senado, 52 votos a 15. A decisão dos parlamentares contraria o Palácio do Planalto, organizações da sociedade civil e ambientalistas. Dos 63 vetos, 52 foram retirados.
Entre os pontos que haviam sido vetados pelo presidente Lula e retomam à proposta, estão o autolicenciamento do produtor, a restrição de consulta a povos tradicionais e a flexibilização do corte de vegetação na Mata Atlântica.
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