Licenciamento ambiental volta à pauta da Câmara, sob risco de judicialização

A flexibilização das regras de licenciamento ambiental entrou na pauta de votações da Câmara e deve ser analisada por deputados nesta semana. A proposta ainda não tem um dia certo de votação, mas está prevista para ser concluída até sexta-feira (18).

O texto que deputados vão analisar traz poucas alterações em relação ao que foi aprovado pelo Senado em maio. A nova versão, apresentada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), retirou a previsão de mudanças em licenças ligadas à mineração, de forma que empreendimentos de grande porte ou alto risco do setor continuem seguindo as regras do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Por outro lado, o projeto mantém a previsão de uma licença ambiental especial, que pode agilizar a liberação de projetos de interesse do governo.

Essa modalidade foi proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e pode acelerar a liberação do pedido para explorar petróleo na amazônia.

Em outras frentes, o projeto dispensa o licenciamento em uma série de atividades agropecuárias — como pecuária de pequeno porte, cultivo de espécies e pesquisas.

A proposta também cria a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), que permite a emissão de licença ambiental por autodeclaração sem que órgãos fiscalizadores acompanhem o processo.

Pedido de adiamento

Um pedido para que a votação do licenciamento ficasse para o segundo semestre chegou a ser apresentado pelo partido Rede, na última reunião de líderes partidários.

A proposta teve apoio de legendas governistas, como PT e o PSD, mas acabou derrotada por partidos de centro, oposição e PDT. O resultado levou a votação para esta semana.

Apesar da previsão de concluir o texto no Congresso, as indicações são de que a proposta seja questionada na Justiça.

Conforme mostrou o R7, a avaliação de inconstitucionalidade por retirar prerrogativas de órgãos ambientais é confirmada pelo presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Rodrigo Agostinho.

Na opinião dele, as mudanças sugeridas pelos parlamentares para acelerar a liberação de licenças seriam mais eficazes se as propostas fossem voltadas para estruturar órgãos federais.

Além disso, Agostinho destacou que os pedidos de licença apresentados ao poder público não são bem formulados.

Retirada de competência

A proposta tem apoio da bancada ruralista, mas é criticada por ambientalistas pela retirada da competência de órgãos de fiscalização.

A posição contrária tem sido reforçada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, mas há divisão dentro do próprio governo Lula. Áreas da Casa Civil e Minas e Energia têm boa receptividade ao texto.

Apesar do embate, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Planalto vai negociar pontos de consenso para aprovar o texto em sintonia com as orientações de Marina Silva.

“Isso vai forçar a gente a trabalhar para um acordo. Estamos conversando com a ministra Marina, e nada vai ser votado sem o aval dela. Vamos conversar, vamos buscar compatibilizar com o relator, deputado Zé Vitor”, disse.

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