Lula sanciona corte de isenções fiscais, mas veta brecha para pagar emendas do orçamento secreto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, a proposta que previa corte de isenções fiscais, aprovada pelo Congresso Nacional antes do recesso de fim de ano. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, na sexta-feira (26).

O texto, que agora virou lei, prevê uma redução de 10% de benefícios que eram concedidos a diferentes setores da economia. Além de definir um limite para incentivos, de forma que não ultrapassem 2% do PIB (Produto Interno Bruto).

A lei também eleva tributos de apostas esportivas, conhecidas como bets, que passam de 12% para 15% de forma gradativa até 2028. Em 2026, a taxa será de 13%.

Em outra frente, tributos para instituições financeiras, as fintechs, também elevam o imposto sobre lucro passa de 15% e 20%, em 2028. A lei ainda aumenta impostos dos juros sobre JCP (Juros sobre o Capital Próprio).

Com a sanção, fica confirmado que todas as adequações passam a valer em 2026. Ainda não há uma confirmação final de quanto as adequações vão possibilitar para ganhos financeiros ao próximo ano, mas durante a tramitação do Congresso, parlamentares apontaram por uma liberação pouco maior a R$ 22 bilhões nas contas do ano que vem.

Veto a emendas antigas

Apesar do aval, Lula vetou uma parte da lei que previa o pagamento de emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto“ mesmo para situações em que elas haviam sido canceladas.

O trecho foi apontado como um jabuti, e chegou a ser suspenso por decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), no último domingo (21). Segundo avaliação do magistrado, o trecho poderia permitir a liberação de R$ 1,9 bilhão em repasses para estados e municípios sem possibilidade de rastreio.

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