Lira diz que ‘Orçamento não pertence ao Executivo’ e critica decisão sobre emendas PIX

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou nesta terça-feira (13) a insatisfação com a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino de limitar as chamadas “emendas PIX” do Congresso Nacional. Lira disse que respeita os demais Poderes, mas defendeu a manutenção da autonomia do Legislativo na alocação de recursos. Ele também afirmou que o Orçamento “não pertence ao Executivo”.

“O diálogo é imperativo, é o caminho para chegarmos a um entendimento, mas é sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence e não é único do Poder Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso Nacional e por isso é lei, sem o aval do Parlamento não tem validade constitucional”, afirmou.

“Os 513 deputados federais, os 81 senadores vivem os problemas da prestação de serviços de saúde, sabem que as santas casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares a eles destinadas. Não podem mudar isso, com todo respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis”, completou.

O comentário ocorre dias após a decisão de Dino de exigir maior transparência e uma rigorosa fiscalização das “emendas PIX”, que permitem a transferência direta de recursos públicos.

Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que estuda apresentar um projeto de lei para remodelar a distribuição dos recursos de emendas parlamentares. Segundo o presidente do Senado, ainda não há um modelo pré-definido que satisfaça o Congresso, o governo e o Poder Judiciário. Esses detalhes ainda precisam ser discutidos com Lira.

Uma possibilidade considerada é a de que esses ajustes ocorram durante a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta é que o parlamentar passe a especificar o projeto para o qual o recurso será destinado. Atualmente, o parlamentar pode fazer uma transferência direta ao município, sendo obrigado apenas a informar o destino do recurso, sem necessidade de detalhar sua utilização.

A decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas PIX ocorreu após ações ajuizadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), que questionaram esse tipo de emenda pela falta de transparência e rastreabilidade.

A decisão de Dino foi monocrática e será analisada pelo plenário virtual do STF em um julgamento previsto para ocorrer entre esta sexta-feira (16) e a próxima terça-feira (20).