Lula reforça fundo da PF com recursos de bets e aporte do Tesouro em até R$ 200 milhões
Medida provisória saiu em edição extraordinária do Diário Oficial da União desta segunda-feira e permitirá custeio da saúde de servidores
Brasília|Do R7, com Estadão Conteúdo
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a MP (Medida Provisória) nº 1.348/2026, que reforça o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal).
A MP destina recursos de arrecadação das loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, para o fundo e autoriza o governo federal a ampliar o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões ainda neste ano, com recursos do Tesouro Nacional. A liberação, contudo, dependerá do cumprimento das regras fiscais vigentes.
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Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), a norma também estipula que o fundo poderá receber verbas de “transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais, vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado, doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras e outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas”.
Além disso, a MP prevê mudanças no custeio do auxílio-saúde para servidores das forças policiais federais. E, em relação aos recursos das bets, a MP estabelece que, como regra geral, 3% da arrecadação das apostas serão direcionados ao Funapol. Haverá, porém, um período de transição: em 2026, o percentual será de 1% e, em 2027, subirá para 2%, até atingir patamar definitivo posteriormente.
A MP ainda amplia as possibilidades de uso do fundo. Entre as novas destinações, está o custeio da saúde dos servidores da Polícia Federal, com ressarcimento de despesas médicas — desde que comprovadas e “observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos limites estabelecidos em ato do Poder Executivo federal”.
Os recursos poderão ser aplicados, inclusive, na “retribuição por atividade extraordinária dos servidores da Polícia Federal, destinada ao incremento da eficiência institucional e ao alcance de resultados — desde que instituída em lei”.
Por fim, o texto permite que o benefício de auxílio-saúde seja estendido a servidores da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e da Polícia Penal Federal, segundo regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No caso dessas duas categorias, o custeio se dará a partir de recursos da arrecadação com bets.
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