Lula sanciona lei nacional da Polícia Civil com vetos a indenizações, licenças e aposentadoria integral

Aprovado pelo Congresso Nacional após 16 anos de tramitação, o projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que unifica as regras e a estrutura de funcionamento das Polícias Civis em todo o país, foi sancionado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente vetou uma série de trechos, entre eles os que previam aposentadoria integral, pagamento de indenizações e licenças-gestante, maternidade e paternidade.

Aprovado em outubro pelo Senado, o texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (23). Atualmente, a Polícia Civil de cada estado tem suas regras e seu modelo de gestão.

A lei também detalha os dez cargos que compõem a estrutura organizacional básica da Polícia Civil, além de estabelecer uma série de direitos a serem garantidos aos servidores.

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Entre os principais pontos estão a garantia de porte de arma, prisão especial, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão a dependentes em casos como morte em razão da função policial.

Já entre os trechos vetados estão garantias e direitos, como pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo quando houver remoção para outra cidade, licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade.

Vetos

O projeto previa a aposentadoria integral para os profissionais — ou seja, benefício com o valor igual à média dos salários dos policiais que estão na ativa. Pela proposta, o valor da aposentadoria seria reajustado na mesma proporção e data que a remuneração dos agentes em atividade.

No veto, o governo usou a justificativa de que a medida contraria dispositivos constitucionais e citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Veja alguns pontos atingidos pelos vetos:

• carga horária máxima de 40 horas semanais, com horas extras;

• licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade;

• licença remunerada de três meses a cada período de cinco anos;

• ajuda de custo, quando o profissional for removido da sua lotação para outro município;

• pagamento antecipado de diárias por deslocamento para desempenho de sua atribuição fora de sua sede;

• indenizações para uniforme, equipamentos de segurança, por periculosidade, por insalubridade (exposição a substâncias nocivas), por atividade em local de difícil acesso e por trabalho noturno.

'Postura traiçoeira e contraditória'

Em nota, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) afirmou que os vetos são uma "postura traiçoeira e contraditória do governo Lula".

"Causa ainda mais perplexidade a desfaçatez de vetos de dispositivos já consagrados em leis estaduais e da própria Constituição Federal que asseguram direitos aos policiais civis, como regras de previdência, licença classista remunerada, direito a indenizações inerentes à atividade policial civil como insalubridade e periculosidade. Até direitos básicos aos policiais civis aposentados serão vetados, deixando-os marginalizados e com insegurança jurídica e funcional", diz o texto.

A entidade informa ainda que pretende lutar "com todas as forças" pela derrubada dos vetos "vergonhosos e humilhantes".

Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), Enoque Venancio de Freitas, a decisão do governo foi um "tiro nas costas da categoria". Nas redes sociais da entidade, foi enfatizado que "os 31 vetos foram disparados contra os milhares de policiais civis que, diariamente, se sacrificam para proteger vidas".

"Esse trabalho iniciou com o governo Lula em 2007. Todos estavam esperançosos de que, com o seu retorno à Presidência, esse projeto finalmente seria aprovado, trazendo modernização a um dos principais serviços de inteligência do país. Estamos profundamente decepcionados", enfatizou o sindicalista.