O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Marco Legal de Garantias de Empréstimos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (31). Na prática, as novas regras facilitam a recuperação de bens em caso de inadimplência, além de permitir que um único bem seja utilizado como garantia em mais de uma operação. Porém, Lula vetou o trecho que autorizava a tomada de bens móveis, como veículos, sem autorização judicial.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 3 de outubro. A matéria voltou à Casa depois sofrer modificações no Senado. O objetivo é reduzir os riscos e taxas de empréstimos para tornar a aumentar a oferta de crédito no Brasil.
Confira o que muda:
• Como era: por exemplo, um imóvel de R$ 300 mil só poderia ser utilizado como garantia em uma única operação de crédito, mesmo que a dívida seja de um valor menor, como R$ 200 mil.
• Como fica: com as novas regras, os R$ 100 mil restantes também vão poder ser utilizados como garantia em outros empréstimos.
A proposta também facilita a cobrança, por parte de instituições financeiras, de credores inadimplentes. As possibilidades de execução da dívida de forma extrajudicial foram ampliadas.
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O texto aprovado pelos deputados previa que bens móveis, como veículos, também poderiam ser usados em cobranças, mas o trecho foi vetado pelo presidente. Lula entendeu que o trecho é inconstitucional e poderia criar risco a direitos individuais.