Lula vetará calendário que obriga envio de emendas parlamentares até julho, diz Padilha

O Congresso Nacional aprovou a LDO de 2026 com uma mudança que aumenta o embate com o governo: a criação de um calendário para repasses de emendas impositivas. O assunto ganhou ainda mais destaque após declarações do ministro Alexandre Padilha ao JR Entrevista (que vai ao ar na noite de hoje), onde ele reforçou que o Executivo não admite a fixação de datas definidas pelo Legislativo.

A emenda parlamentar é uma proposta de deputados e senadores ao orçamento da União, usado para transferir recursos a iniciativas locais em saúde, educação e infraestrutura. As versões individual e de bancada têm execução obrigatória para o governo.

Em um dos trechos da entrevista, Padilha explicou a posição do governo sobre a tentativa de antecipar repasses em ano eleitoral.

“O que o presidente está falando: toda vez que o Congresso aprovou isso (cronograma para pagamento das emendas parlamentares até julho, em ano de eleição), teve um veto presidencial. Não é a primeira vez. O Congresso não pode estabelecer um cronograma para o Executivo. É uma prerrogativa do Executivo esse cronograma”, explicou Padilha.

Execução pode ser mais rápida

Segundo ele, o governo mostrou aos congressistas que execução das emendas pode ser até mais rápido do que o calendário propõe.

“Isso aconteceu, por exemplo, em 2024. Exatamente quando teve o período de eleição (municipal). Então, tem uma preocupação, uma ansiedade dos parlamentares de executar isso antes do período eleitoral. O Executivo não pode concordar com isso porque, do ponto de vista constitucional, você não pode estabelecer esse calendário para o Executivo”, continuou.

O ministro citou o exemplo da própria pasta como uma das que mais executa emendas parlamentares. “E cresceu bastante o volume das emendas, de fato. Qual é o trabalho que nós fazemos aqui? De diálogo com os parlamentares. E direcionamos essas emendas para questões que a população, de fato, está preocupada em relação à saúde.”

Em outro momento da entrevista, Padilha foi direto ao ser questionado sobre o veto presidencial ao calendário aprovado pelo Congresso: “Com certeza”.

Acompanhamento governamental

O ministro também apontou que a posição do Planalto acompanha análises técnicas e jurídicas das pastas envolvidas:

“Também interessa a nós, no governo, executar o mais rápido possível. Só que tem uma questão técnica, jurídica, que, de fato, o Congresso não pode estabelecer um cronograma de execução para o Executivo.”

A LDO aprovada determina repasse de 65% das emendas impositivas até o fim do primeiro semestre. O relator do Orçamento, Gervásio Maia (PSB-PB), estima cerca de R$ 12 bilhões nessa fase.

Apenas o partido Novo registrou voto contrário. Parlamentares pressionam pela liberação antecipada para atender prefeituras e governos estaduais antes do período eleitoral.

Lula criticou o volume de emendas impositivas durante encontro do Conselhão: “Eu acho que o fato do Congresso Nacional sequestrar 50% orçamento da União é grave erro histórico, eu acho. Mas, você só vai acabar com isso quando você mudar as pessoas que governam e as pessoas que aprovaram isso”.

O que muda com a LDO de 2026

A LDO estabelece também:

• 100 dias para órgãos federais analisarem propostas e planos de trabalho;
• aplicação do calendário para emendas individuais, de bancada e para as transferências especiais, as chamadas emendas pix;
• prioridade para verbas destinadas à saúde e assistência social.

Confira os tipos de emendas que existem

1. Emendas individuais

• Indicações feitas por cada deputado ou senador.
• 513 deputados e 81 senadores podem apresentá-las.
• Caráter impositivo, com pagamento obrigatório.
• Limite em 2025: R$ 68,5 milhões por senador e R$ 37,2 milhões por deputado.
• Representam 49% do total.
• Metade dos valores vai para a saúde.
• Como o dinheiro chega aos municípios:
• Transferência com finalidade definida
• Recurso destinado a ações previamente estruturadas pelo governo federal, mediante acordo formal com o estado ou município.

2. “Emenda Pix” (transferência especial)

• Recurso enviado direto para conta específica da gestão local, desde que haja plano de trabalho aprovado e definição do objeto.

3. Emendas de bancada estadual

• Propostas feitas em conjunto por deputados e senadores de cada estado.
• Existem 27 bancadas.
• Caráter impositivo.
• Média de R$ 530 milhões por bancada em 2025.
• Representam 28% do total.

4. Emendas de comissão

• Propostas apresentadas pelas comissões permanentes do Congresso.
• 51 comissões (30 na Câmara, 16 no Senado e 5 mistas).
• Caráter discricionário.
• Média de R$ 225 milhões por comissão em 2025.
• Metade dos valores vai para a saúde.
• Participação de 23% no conjunto das emendas.

Confira a entrevista completa com o ministro Alexandre Padilha no JR Entrevista, que vai ao ar nesta segunda-feira (8), às 23h, na Record News.

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