Especialistas veem risco de judicialização em PEC paralela sobre maioridade penal
Redução da maioridade penal será discutida em proposta paralela; medida pode facilitar aprovação da PEC
Brasília|Mariana Saraiva, do R7, em Brasília e Yumi Kuwano, do R7, em Brasília
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Especialistas ouvidos pelo R7 veem risco elevado de judicialização caso avance no Congresso Nacional uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Na avaliação deles, a separação do tema da PEC da Segurança Pública pode até ter facilitado a aprovação da matéria pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (4), mas tende a concentrar o embate jurídico e aumentar a probabilidade de questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal).
Para o advogado Berlinque Cantelmo, ao deixar o “guarda-chuva” de um pacote mais amplo, a redução da maioridade penal ganha contornos próprios e mais ideológicos. “Isso pode reduzir a contaminação política da PEC principal, mas tende a intensificar o embate específico sobre a constitucionalidade da medida”, avalia.
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Ele afirma que, caso aprovada, a medida poderá ser alvo de ações diretas de inconstitucionalidade, diante de divergências sobre a possibilidade de alteração da idade penal por emenda à Constituição.
O cientista político Gabriel Amaral também aponta alta probabilidade de contestação no STF. Segundo ele, parte da doutrina entende que a impossibilidade de responsabilizar criminalmente menores de 18 anos integra o rol de direitos e garantias fundamentais, protegidos por cláusulas pétreas — o que impediria sua modificação por PEC.
Outra corrente, no entanto, sustenta que a mudança é juridicamente possível. “A ausência de consenso indica que, se aprovada, a proposta provavelmente será questionada no Supremo”, afirma.
“PEC Paralela”
Por acordo entre governo e relator, o trecho sobre redução da maioridade penal saiu do texto da PEC da Segurança Pública.
A proposta, sob relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), incluía a diminuição da idade penal e a realização de referendo em 2028. Com a retirada, o tema seguirá em uma PEC paralela.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a medida buscou preservar o foco em mudanças estruturais para reorganização do sistema de segurança pública.
Em entrevista ao R7, o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), presidente da comissão especial da PEC da Segurança Pública, disse que o debate sobre reduzir a maioridade penal é relevante e merecedor de aprofundamento.
“O presidente da Casa já se comprometeu a instalar, muito em breve, uma comissão especial específica para tratar da redução da maioridade penal. Estamos confiantes de que esse assunto não será esquecido e será debatido ainda neste semestre”, afirmou.
Mendonça Filho também apoiou a divisão. Para ele, a discussão é “intensa e, muitas vezes, apaixonada”, cenário capaz de afetar o andamento da PEC da Segurança Pública.
“Reconhecemos que essa discussão poderia contaminar o trabalho construído até aqui. Ao tratar o tema em uma proposta paralela, evitamos que todo o esforço de reorganização da estrutura de segurança pública seja prejudicado por um debate que, embora relevante, é extremamente polarizado”, afirmou.
O relator disse que o tema pode avançar a partir de uma proposta que já está em curso na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A nova comissão especial deve ter a presidência de Aluísio Mendes, e a PEC será relatada por Mendonça Filho.
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