Maioridade penal: Câmara e Senado estão dispostos a discutir a redução, diz professora

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, em votação unânime. A PEC amplia o papel do governo federal no combate ao crime organizado. A redução da maioridade penal foi deixada de fora por um voto, 38 a 37, e será discutida depois.

Em entrevista ao Conexão Record News, a professora de Direito Constitucional, Lilian Cazorla, avalia qual deve ser o próximo passo do governo: “A partir de agora, os poderes públicos podem passar a se mobilizar em torno do tema, quer dizer, na verdade, a partir da promulgação, quando o texto passa a valer de imediato. O governo Lula sinaliza a intenção da criação de um Ministério da Segurança Pública.”

A professora também destacou a importância da aprovação da PEC para que o governo federal dê, não somente uma resposta à população, mas também uma resposta à cobrança internacional sobre o tema: “Esse é um tema muito importante na nossa sociedade, o tema da violência, da segurança pública, e todos os lados políticos se mobilizaram em torno disso. [...] Do Executivo parte a autoria dessa proposta de emenda constitucional agora aprovada. Então, a gente vê uma mobilização do Legislativo, do Executivo, dos nossos poderes públicos em torno do tema. E aí, nós temos, de fato, agora uma configuração bastante diferente do tema da segurança e, possivelmente, muitos outros desdobramentos sobre a realidade.”

Cazorla também explica o porquê os governistas quiseram deixar a diminuição da maioridade penal para ser discutida depois: “Incluindo uma nova matéria, uma temática tão importante, essa PEC (da Segurança Pública) precisaria voltar para a Câmara dos Deputados, e aí tomaria mais tempo na sua votação, nessa reapreciação. Então houve ali uma pressão dos deputados, dos senadores, governistas, do governo de modo geral, para que se votasse a PEC sem isso.”

Contudo, a professora afirma que tanto a Câmara quanto o Senado se mostram dispostos a discutir o tema e que já dá para ter uma ideia de qual será a resolução final: “As duas Casas se mostram ainda dispostas a falar do assunto, a tratar do assunto, com alguma expectativa que a gente antevê, porque assim é tratado na PEC da Câmara dos Deputados, uma redução da maioridade penal geral para 16 anos. É isso que é tratado; [...] já fala em redução da maioridade civil também para 16 anos, e hoje toda a maioridade no direito está para 18 anos” e finaliza: “Então é aguardar como as Casas vão tramitar o assunto, e há uma expectativa de que isso não tarde a acontecer. Devemos observar nos próximos meses, ou quem sabe na próxima legislatura, o caminhar desse assunto.”

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