Maioridade penal, integração e financiamento: governistas cobram mudanças na PEC da Segurança
Matéria pode ser votada pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira (4); base do governo critica alterações do relator
Brasília|Yumi Kuwano, do R7, em Brasília
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Uma das pautas mais importantes para o governo no ano, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pode ser votada nesta quarta-feira (4) pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria e pelo plenário da Casa.
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), deve apresentar até o fim do dia um novo parecer sobre a PEC. A construção desse texto tem sido articulada com o governo e diferentes lideranças na Câmara.
Na terça-feira (3), o parlamentar ouviu líderes da base governista, que pediram ao relator para mudar tópicos do parecer que tratam sobre maioridade penal, integração e financiamento.
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Mendonça modificou a redação original da PEC, o que não agradou ao governo. Um dos pontos de maior divergência é sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O relator sugeriu na PEC a realização de um referendo nas eleições municipais de 2028 para a população decidir sobre o assunto. A mudança valeria para casos de crimes cometidos “com violência ou grave ameaça à pessoa”.
O parecer de Mendonça Filho diz que adolescentes de 16 e 17 anos, condenados por crimes violentos, como assassinato, terão de cumprir pena em locais separados dos que estão acima dessa faixa etária e de outros menores de idade.
Caso o trecho não seja retirado da PEC, governistas afirmam que vão tentar adiar a votação na comissão especial. “Discutir a redução da maioridade penal é desviar o foco do que é central”, avaliou o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC).
Apesar disso, Uczai comentou que Mendonça Filho ouviu todas as demandas do governo e se mostrou sensível a levar os pedidos a outras lideranças.
Integração e financiamento
A proposta enviada pelo governo torna constitucional o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018. Com isso, o sistema passará a ter um orçamento próprio, como ocorre com o SUS (Sistema Único de Saúde).
O objetivo do sistema é integrar estados e a União, com forças de segurança, como polícias federal, militar e civil, além de bombeiros e guardas municipais.
O texto original buscava criar um padrão de atuação e de coordenação contínua entre os entes federados, sem prejuízo das tradicionais competências estaduais e municipais, segundo o governo.
O relator, contudo, optou por descentralizar as ações da segurança pública, diminuindo a coordenação da União, inclusive com a ideia de estados mais presentes em rotas territoriais críticas, especialmente em áreas de fronteira exploradas pelas redes criminosas.
“Não pode rasgar o Susp para articular os órgãos de segurança e fazer a fragmentação, a descentralização para estados e municípios”, defendeu Uczai.
Outro ponto debatido pelos deputados governistas foi a destinação de recursos para a segurança pública. Eles defendem que metade do dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública fique com a União.
A oposição discorda. Pela proposta do relator, pelo menos 50% dos recursos devem ser obrigatoriamente repassados aos estados e ao Distrito Federal.
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