Maioridade e responsabilização penal: entenda diferenças legais entre os termos

Estudo feito pelo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) mostra que os 19 países do G20 analisados têm maioridade penal aos 18 anos e, como regra geral, não punem adolescentes como adultos. O grupo reúne algumas das maiores economias mundiais, como Estados Unidos, Argentina, China, África do Sul, Japão e Brasil.

O Unicef defende a diferenciação entre maioridade penal e idade de responsabilização penal. A maioridade é a idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada como adulta; no Brasil, hoje, é de 18 anos. A responsabilização penal, por sua vez, é a idade a partir da qual um adolescente pode responder por atos infracionais, mas em um sistema específico para sua faixa etária. No Brasil, isso ocorre a partir dos 12 anos.

A mobilização do Fundo da ONU ocorre em meio a tramitação no Congresso de projetos para reduzir a maioridade penal para 16 ou até 14 anos. Inicialmente, as propostas seriam incluídas na PEC da Segurança Pública, mas a articulação da base do governo conseguiu retirá-las do texto para que fossem analisadas separadamente.

Segundo o Unicef, o Brasil já adota uma idade de responsabilização penal inferior à de países como Alemanha, Japão, Argentina, Itália e França, por exemplo.

“O levantamento também revelou que todos os países do G20 possuem sistemas de justiça separados para adultos e adolescentes que cometeram alguma infração. Mesmo naqueles em que existem exceções que podem permitir que um adolescente seja encaminhado ao sistema penal adulto (7 dos 19 países analisados), a regra geral segue sendo a maioridade aos 18 anos”, diz nota do órgão.

Para o representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzales-Aleman, “os países mais ricos do mundo, onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto”.

“Mesmo com pequenas diferenças, todos os países que analisamos têm sistemas próprios para responsabilizar adolescentes que cometeram atos infracionais, separados dos adultos, e ainda tendo acesso à educação, saúde e assistência social. Tudo isso para alcançar o objetivo real da punição: que os adolescentes possam se recuperar, voltar à sociedade e não cometam novas infrações”, explica.

A diferença entre os conceitos

O Unicef destaca a importância de esclarecer a diferença entre maioridade penal e idade de responsabilização penal.

“Em fevereiro, por exemplo, a Argentina fez uma mudança em seu sistema de justiça juvenil. Mas o país não diminuiu a maioridade penal, que segue sendo aos 18 anos, e sim a idade de responsabilização penal. Ela passou dos 16 para os 14 anos – uma idade superior à adotada no Brasil, que já responsabiliza adolescentes que cometeram atos infracionais desde os 12 anos”, explica.

“Nos países da América Latina, 19 adotam a maioridade penal aos 18 anos, e apenas um permite, como regra geral, que adolescentes sejam julgados como adultos: o Haiti, onde a maioridade penal é de 16 anos.”

Veja relação:

Brasil:

• Responsabilização penal: 12 anos
• Maioridade penal: 18 anos

África do Sul:

• Responsabilização penal: 12 anos
• Maioridade penal: 18 anos

Alemanha:

• Responsabilização penal: 14 anos
• Maioridade penal: 18 anos

Arábia Saudita:

• Responsabilização penal: 7 anos
• Maioridade penal: 18 anos*

Argentina:

• Responsabilização penal: 14 anos (reduzido recentemente, dos 16 anos)
• Maioridade penal: 18 anos

Austrália:

• Responsabilização penal: varia por estado (no geral, 10 a 12 anos)
• Maioridade penal: 18 anos

Canadá:

• Responsabilização penal: 12 anos
• Maioridade penal: 18 anos*

China:

• Responsabilização penal: 16 anos*
• Maioridade penal: 18 anos

Coreia do Sul:

• Responsabilização penal: 14 anos
• Maioridade penal: 18 ou 19 anos (depende do enquadramento legal usado)*

Estados Unidos:

• Responsabilização penal: varia por estado (no geral, 10 a 12 anos)
• Maioridade penal: 18 anos*

França:

• Responsabilização penal: 13 anos*
• Maioridade penal: 18 anos

Índia:

• Responsabilização penal: 7 anos
• Maioridade penal: 18 anos*

Indonésia:

• Responsabilização penal: 12 anos
• Maioridade penal: 18 anos

Itália:

• Responsabilização penal: 14 anos
• Maioridade penal: 18 anos

Japão:

• Responsabilização penal: 14 anos
• Maioridade penal: 18 anos*

México:

• Responsabilização penal: 12 anos
• Maioridade penal: 18 anos

Reino Unido:

• Responsabilização penal: varia de 10 anos (Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte) a 12 anos (Escócia)
• Maioridade penal: 18 anos*

Rússia:

• Responsabilização penal: 14 anos
• Maioridade penal: 18 anos

Turquia:

• Responsabilização penal: 12 anos
• Maioridade penal: 18 anos

*Com exceções.

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