Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões para quitar precatórios
STF autorizou a abertura do crédito extraordinário; com esse valor, o governo federal estima zerar o estoque de precatórios em 2024
Brasília|Do R7, em Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória que abre um crédito extraordinário de R$ 93,143 bilhões para quitar o estoque de sentenças judiciais transitadas em julgado, os chamados precatórios, devidas pela União. A MP foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (20). Mais cedo, o Ministério do Planejamento já havia anunciado a formalização da medida.
O recurso será aberto em favor dos ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União.
No início do mês, o governo federal divulgou uma nota conjunta sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do pagamento. Na semana anterior, a Corte havia autorizado a quitação dos precatórios neste ano.
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A nota foi assinada por Simone Tebet (ministra do Planejamento), Jorge Messias (advogado-geral da União), Dario Durigan (ministro da Fazenda em exercício), Cristina Kiomi Mori (ministra da Gestão em exercício) e Bruno Moretti (ministro da Casa Civil em exercício). O documento ressalta a retomada da regularidade do pagamento dos precatórios federais e frisa a "consolidação da harmonia e do bom entendimento" entre os Três Poderes.
"A decisão também representa um resgate da dignidade da Justiça e da efetividade das decisões do Judiciário, além de externar compromisso com a segurança jurídica. A decisão, ainda, prestigia a atuação do Parlamento na definição do espaço orçamentário, pois preserva o Regime Fiscal Sustentável, aprovado pelo Congresso Nacional, prevendo que a quitação do passivo criado pelas referidas emendas constitucionais será efetuada por meio de créditos extraordinários, que serão oportunamente submetidos à consideração do Parlamento mediante o envio de medidas provisórias", diz o texto.
Os precatórios, que são dívidas do governo com pessoas e empresas cujo pagamento já foi determinado por uma decisão judicial definitiva, estavam represados por uma emenda constitucional, aprovada em 2021, que "pedalou" o pagamento dessas dívidas da União para 2026, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.