Mendonça é sorteado relator de pedido para prorrogar CPMI do INSS por 120 dias
CPMI do INSS deve funcionar até 28 de março, mas pede autorização do Supremo para estender os trabalhos por quatro meses
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça foi sorteado relator do mandado de segurança apresentado pela CPMI do INSS para prorrogar em 120 dias os trabalhos da comissão que investiga descontos não autorizados em aposentadorias.
De acordo com o documento encaminhado ao STF, a Mesa do Congresso Nacional não recebeu nem leu o requerimento em sessão conjunta, passos necessários para a prorrogação do colegiado. A CPMI do INSS deve concluir seus trabalhos até 28 de março.
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O mandado de segurança foi apresentado pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pelo relator do colegiado, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Eles acusam o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), de omissão ao não ler o requerimento de prorrogação da CPMI.
Segundo o pedido apresentado ao STF, o requerimento recebeu as assinaturas de 175 deputados e 29 senadores. O documento foi protocolado em 19 de dezembro do ano passado, mas não foi recebido por Alcolumbre, segundo os parlamentares.
Uma das justificativas usadas pelos congressistas para estender os trabalhos da CPMI é a quantidade de documentos que ainda precisa ser analisada. Os parlamentares citam que há milhares de dados e informações obtidos a partir de quebras de sigilo fiscal, bancário e de dados de diversas pessoas físicas e jurídicas.
Um exemplo é a quebra de sigilo do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, que tem mais de 400 gigabytes de informações, segundo os parlamentares. Os documentos relativos ao banqueiro foram guardados em uma sala-cofre.
Na segunda-feira (16), contudo, Mendonça determinou que seja proibido o acesso ao material sigiloso relacionado a Vorcaro que está na sala-cofre.
Na decisão, o ministro afirmou que a medida é necessária para preservar informações ligadas à vida privada de Vorcaro obtidas durante a chamada Operação Compliance Zero.
Segundo Mendonça, os documentos e equipamentos apreendidos não poderão ser acessados por integrantes da comissão até que seja feita uma nova análise do conteúdo.
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