Mesmo sem consenso, Pacheco confirma votação do projeto que limita ICMS para segunda-feira
Texto foi alterado para atender parcialmente a demandas dos estados sobre compensação das perdas financeiras
Brasília|Plínio Aguiar e Sarah Teófilo, do R7, em Brasília
Presidente da República em exercício, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) confirmou nesta sexta-feira (10) a votação do projeto de lei que fixa um teto para a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo na próxima segunda-feira (13), apesar de admitir que a matéria não tem consenso na casa.
"Não sei se haverá pleno consenso, a gente busca isso. Mas, independentemente disso, se conseguirmos fixar o que a Câmara fez, mas com critérios de compensação para minimizar os impactos dos estados e municípios, considero que é um caminho bom para que o Senado possa percorrer", afirmou Pacheco.
A matéria em questão é alvo de muitos questionamentos por parte dos estados, que afirmam que o texto, como foi aprovado na Câmara, significaria uma perda de arrecadação na ordem de R$ 100 bilhões. As unidades da federação demandavam um dispositivo de compensação imediata de perdas, valendo a partir deste ano. O pedido foi atendido parcialmente pelo relator da matéria, Fernando Bezerra (MDB-PE), que leu o parecer em plenário nesta quinta-feira (9).
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Um dos trechos do projeto aprovado na Câmara prevê um "gatilho", pelo qual as unidades da federação que tiverem queda de arrecadação do ICMS global (e não apenas dos itens previstos no projeto) de mais de 5% terão a redução compensada pela União. Os estados alegam, entretanto, que esse mecanismo não teria efeito, porque o "gatilho" está vinculado ao ICMS global, que foi grande no último ano, diante da inflação.
Bezerra promoveu, então, mudanças nesse trecho do projeto, prevendo que a análise seja feita em cima da queda de arrecadação do ICMS sobre os itens previstos no projeto. A compensação será imediata para os estados com dívidas com a União, valendo até o fim do ano. Esse abatimento ocorrerá com base no valor das parcelas da dívida, e não do estoque, algo que era demandado pelos estados.
Mas, no caso dos estados sem dívida, a compensação valerá apenas a partir de 2023, por meio da apropriação da parte da União de receitas advindas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
"Naturalmente que consenso é difícil numa matéria dessa. O que nós estamos buscando no Senado para encontrarmos uma forma de se ter o PLP [projeto de lei complementar] 18 com a essencialidade da limitação do teto do ICMS, mas ao mesmo tempo uma forma de compensação pelas perdas decorrentes dessa legislação no meio do ano, que acaba gerando motivo de imprevisibilidade para esses entes federados", ressaltou Pacheco.
O projeto relatado por Bezerra define que combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo são itens essenciais, e que, por isso, a alíquota do ICMS cobrada nas operações que envolvem esses itens não pode ser superior à que incide sobre as mercadorias em geral, que varia de 17% a 18%.
No parecer, o relator defendeu a ideia de que os estados não terão perdas para 2022. Ele afirmou que a arrecadação de ICMS em 2021 chegou a R$ 652,4 bilhões, segundo o Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais, e estimou que a arrecadação de ICMS para 2022 chegaria a R$ 718,9 bilhões, um crescimento de R$ 66,5 bilhões em relação a 2021.
Pacheco frisou que, "quando aumentou o preço do combustível, aumentou substancialmente a arrecadação".
"Não é disputa de estados com União, de municípios com União. É a lógica da defesa do consumidor e combate à inflação, em relação aos entes federados. Nós temos que buscar esse equilíbrio. O relator estabeleceu em seu relatório forma de compensação com a dívida pública dos estados para com a União, mas aí gera problema para aqueles estados que não têm dívida. E aí ele está criando mecanismo para ter recurso da compensação para esses estados", defendeu.
Atualmente, o presidente do Senado ocupa a Presidência da República, por estarem fora do país o presidente Jair Bolsonaro (PL), o vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).