O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sugeriu nesta terça-feira (5) que o governo brasileiro deve encaminhar ao presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, a proposta que visa garantir direitos básicos aos motoristas de aplicativo. O texto foi apresentado ao Congresso Nacional na segunda-feira (4). Apesar de o projeto não ter sido bem recebido por empresas e entidades que representam os trabalhadores, o petista argumentou que a medida é "extraordinária".
"É uma coisa extraordinária porque parecia impossível. Acho que o companheiro [Luiz] Marinho [ministro do Trabalho] e Audo Faleiro [assessor-chefe da Presidência] vão ter que mandar o resultado da lei que nós fizemos para o nosso amigo [Joe] Biden, presidente dos Estados Unidos, porque nós assinamos um acordo sobre trabalho decente. E acho que é uma primeira boa experiência que a gente pode mostrar ao mundo que é possível fazer", disse Lula.
O acordo mencionado por Lula foi firmado em 2023. Na ocasião, os presidentes brasileiro e norte-americano assinaram um acordo inédito para a promoção do trabalho digno. A medida, lançada em Nova York, busca estimular empregos de qualidade, proteger trabalhadores que atuam nas plataformas digitais e promover o conhecimento sobre direitos trabalhistas.
Já o projeto de lei que trata dos motoristas de aplicativo foi apresentado pelo governo na última segunda-feira (4). O texto estipula um período de até oito horas diárias de trabalho, com a possibilidade de extensão até 12 horas, desde que respeitando limite de tempo de conexão à plataforma. A ideia é assegurar uma jornada equilibrada e evitar excessos que possam comprometer a saúde e a segurança dos motoristas.
Outra mudança é a introdução de piso salarial por hora trabalhada, estabelecido em R$ 32,09. Desse valor, R$ 8,02 são destinados ao serviço prestado, enquanto R$ 24,07 são para cobrir os custos do trabalhador. Essa medida visa garantir uma remuneração justa e adequada às necessidades dos motoristas. O projeto prevê a concessão de vale-refeição a partir da sexta hora de trabalho.
A matéria estabelece que o trabalhador escolha quando quer trabalhar e não tenha vínculo de exclusividade com as plataformas. Também está prevista a criação de um sindicato patronal e de trabalhadores, com acordo e convenção coletiva, como nas profissões já regulamentadas; o acesso do trabalhador aos dados e critérios que regem a oferta de viagens e a "pontuação" dos motoristas nos apps, assim como às regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas.
Em nota, a Fembrapp (Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos) criticou o projeto de lei e alegou que o modelo sugerido pelo governo "pode incentivar a jornada excessiva". "O pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda, não existe ganho real em pagamentos por hora em corridas, os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e tempo, trânsito, distância e tempo de espera, que são fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores", afirma.
Outro ponto criticado no projeto de lei tem a ver com a contribuição previdenciária. O projeto estabelece uma contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com alíquota de 27,5%, sendo 20% recolhidos pela plataforma e 7,5% pelo trabalhador. A federação defende que a contribuição deve ser de modo simplificado, como MEI (microempreendedores individuais) ou como contribuintes individuais, sob o argumento de que isso diminuiria a burocracia e simplifica a cobrança.
Mesmo com as reclamações, Lula elogiou a proposta. "Um queria fazer crítica que a gente queria acabar com a CLT. Outro fazia crítica que a gente queria forçar os trabalhadores a serem CLT. E a gente não queria nem um, nem outro. A gente criou uma nova categoria de trabalhadores no Brasil chamada de trabalhadores autônomos com direitos. Eles vão pagar 7,5 da previdência do trabalhador e o empresário, 20%. Isso é um acordo sui generis", disse.