Ministério da Segurança Pública já está criado? Entenda determinação de Lula
Presidente anunciou criação da pasta em medida provisória; especialista detalha aspectos legais
Brasília|Do R7, com RECORD NEWS
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quinta-feira (5), a criação do Ministério da Segurança Pública por meio de uma medida provisória. Junto aos estados e municípios, a pasta deve coordenar a execução de políticas nacionais e ampliar o combate ao crime organizado.
Ao Conexão Record News, o professor de direito constitucional Gustavo Sampaio detalha os aspectos legais da determinação. “Medida provisória não é lei, mas tem força de lei. Quando o chefe do Poder Executivo precisa de urgência, ele sabe que, se a matéria tramitar no Poder Legislativo, vai se consumir muito tempo, um tempo que seria importante para a boa gestão da administração pública, então ele lança mão de uma medida provisória”, explica.
Ainda assim, ele ressalta que a medida deve ser submetida ao Congresso Nacional, que decidirá se ela se converte efetivamente em uma lei. “Com base no artigo 62 da Constituição da República, a medida provisória produz força de lei para fim de, portanto, permitir que já se estruture o Ministério da Segurança Pública, dando-lhe os primeiros passos que são necessários, porque o Ministério novo não surge da noite para o dia.”
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