Ministério Público pede que TCU fiscalize adoção e cumprimento do ECA Digital
Apesar de ter entrado em vigor nessa terça-feira (18), legislação ainda não foi regulamentada, o que limita efeitos práticos das normas
Brasília|Do R7, em Brasília
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O MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União) entrou com uma representação na Corte para pedir que ela avalie a preparação e os planos de ação dos órgãos federais na fiscalização e na implementação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital. Além disso, solicitou um acompanhamento contínuo das obrigações legais previstas na nova legislação.
O novo estatuto, que entrou em vigor nesta terça-feira (17), obriga empresas de tecnologia a removerem conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, bem como a adoção de ferramentas mais rigorosas e efetivas para controle parental e verificação da idade dos usuários em plataformas on-line.
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Apesar de ter entrado em vigor nessa terça-feira (17), o ECA Digital ainda não foi regulamentado, o que limita os efeitos práticos da lei. O motivo foi o adiamento da cerimônia de assinatura do decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para análise do documento.
O pedido do MP também envolve a fiscalização, por parte do TCU, da aplicação de recursos públicos e da atuação administrativa dos órgãos federais.
Na representação, o Ministério Público ressaltou a necessidade de o governo atuar de “maneira proativa, estruturando órgãos, sistemas de monitoramento, canais de denúncia, cooperação com entidades internacionais e com o MP, além de fomentar campanhas educativas que orientem famílias e escolas sobre os riscos e deveres associados ao uso de tecnologias por crianças e adolescentes”.
O subprocurador-Geral do MP junto ao TCU Lucas Rocha Furtado acrescentou que a necessidade de um “acompanhamento rigoroso” se dá pela alta complexidade do tema, o qual envolve não só a infraestrutura digital, mas também algoritmos, proteção de dados, criptografia e outros pontos.
“Ao fiscalizar políticas e ações governamentais voltadas à infância, o TCU atua como importante guardião da cláusula da prioridade absoluta, contribuindo para que a proteção de crianças e adolescentes não seja apenas retórica, mas se traduza em ações concretas, eficazes e mensuráveis“, afirmou na representação.
Veja as medidas solicitadas pelo MPTCU:
- Determinar a abertura de auditoria operacional destinada a avaliar a preparação e os planos de ação dos órgãos da administração pública federal competentes para a fiscalização e implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital;
- Estabelecer procedimento de acompanhamento contínuo pela Secretaria de Controle Externo competente, para monitorar a efetivação progressiva das obrigações legais;
- Elaborar e encaminhar sugestões propostas pelos auditores do TCU aos gestores responsáveis, com objetivo de contribuir para a eficiência e a eficácia da proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line; e
- Encaminhar cópia da presente representação e do que vier a ser decidido ao Ministério Público Federal.
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