Ministro Barroso vota para proibir retorno de vítimas de violência ao exterior

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou nesta quarta-feira (13) para ampliar a regra que proíbe a entrega de crianças para pais estrangeiros nos casos de sequestro internacional de crianças.

O voto de Barroso foi proferido durante a retomada do julgamento sobre a validade de regras sobre o sequestro internacional. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000.

Pelo entendimento do ministro, a entrega de menores não pode ocorrer quando existirem “indícios comprováveis de violência doméstica”. A regra se estende também para casos em que crianças e adolescentes não são vítimas diretas de abusos.

Apesar do voto de Barroso, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (20).

No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem a entrega de crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica.

A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelo ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.

As regras de Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A legenda afirma que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças após ser acionada por país ou países signatários da norma internacional sem investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas mães.

Em maio do ano passado, a Corte ouviu as sustentações orais das partes envolvidas.

Perguntas e respostas:

Qual foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso sobre a entrega de crianças para pais estrangeiros?

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para ampliar a regra que proíbe a entrega de crianças para pais estrangeiros em casos de sequestro internacional. Ele afirmou que a entrega não pode ocorrer quando existem ‘indícios comprováveis de violência doméstica’.

O que está sendo julgado no STF?

O julgamento em questão trata da validade de regras sobre o sequestro internacional de crianças, conforme previsto na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (20).

Quais são as preocupações relacionadas às regras da Convenção de Haia no Brasil?

As regras da Convenção de Haia são questionadas no Brasil porque permitem a entrega de crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior, mesmo após denúncias de violência doméstica. Isso afeta principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para escapar de episódios de violência e que são acusadas de sequestro internacional de crianças pelos ex-companheiros.

Quem contestou as regras da Convenção de Haia no STF e qual é a argumentação?

O antigo partido DEM contestou as regras da Convenção de Haia no STF em uma ação protocolada em 2009. O partido argumenta que o retorno imediato de crianças ao país de origem deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a Justiça brasileira determina o retorno sem investigação prévia sobre as condições dos menores.

O que ocorreu em maio do ano passado relacionado a este caso?

Em maio do ano passado, a Corte ouviu as sustentações orais das partes envolvidas no caso, dando continuidade ao processo de julgamento das regras sobre o sequestro internacional de crianças.

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