Ministro da Educação defende regulação das redes sociais para combater violência nas escolas
Camilo Santana declarou que um decreto presidencial com protocolos de ação deve ser assinado por Lula em breve
Brasília|Ana Isabel Mansur, do R7, em Brasília
O ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu nesta sexta-feira (26) a regulação das plataformas digitais como forma de combater a violência nas escolas brasileiras. Para o titular da pasta, a aprovação do projeto de lei que trata do tema, conhecido como PL das Fake News, é fundamental para responsabilizar as mídias digitais. A proposta, que começou a ser debatida em 2020, está parada no Congresso Nacional por falta de acordo.
"Grande parte dos estímulos e incentivos de violência neste país estão partindo das redes sociais. Foram centenas e milhares de pessoas presas no ano passado por isso, e plataformas responsáveis foram chamadas, mas não há uma lei que prevê isso. Então vamos responsabilizar quem comete o crime e aquele que protege quem comete o crime nas plataformas digitais", declarou Santana.
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A violência nas escolas brasileiras voltou a ser tema depois de episódios ocorridos no ano passado. Em março, na Escola Estadual Sapopemba, na zona leste de São Paulo (SP), um aluno morreu e outros dois ficaram feridos após tiros. No mês seguinte, na creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), um homem invadiu as dependências da instituição e matou quatro crianças, entre 4 e 7 anos.
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Segundo o ministro, um documento orientador do governo federal sobre a política de enfrentamento da violência nas escolas deve ser lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em breve.
"Há um decreto presidencial para que o presidente assine agora antes do [início do] ano letivo, trazendo diretrizes para as ações tanto de prevenção quanto de ação, e protocolos nesse enfrentamento da violência nas escolas", declarou.
Em abril do ano passado, logo depois do episódio na creche catarinense, Lula determinou a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma política nacional de combate à violência em instituições de ensino. De acordo com Santana, o decreto presidencial a ser assinado traz as conclusões dos encontros da equipe.
Discussão no Congresso
No início deste mês, a regulação das redes sociais voltou a ser debatida. O evento que relembrou os atos extremistas do 8 de Janeiro de 2023 foi marcado por críticas de autoridades à falta de regulamentação das plataformas e às grandes empresas de tecnologia. Líderes do Congresso já sinalizaram que o tema deve entrar novamente em debate na volta do recesso parlamentar, em fevereiro.
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já adiantou que a regulação das redes sociais e do uso da inteligência artificial devem ser prioridade na agenda legislativa do primeiro semestre.
No caso do projeto de lei conhecido como PL das Fake News, a votação da matéria na Câmara foi adiada diversas vezes diante da resistência da oposição e das proprietárias de plataformas digitais ao projeto. A proposta da inteligência artificial tramita na comissão temporária criada para analisar o tema, sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Pacheco considera perigoso o avanço da inteligência artificial sem regramento e defende que, assim como em relação às redes sociais, é preciso discutir como disciplinar essas tecnologias.
A base do governo na Câmara também articula a votação do projeto para as primeiras sessões do ano, mas há resistência da oposição, que apelidou a matéria de "PL da Censura", sob o argumento de que a matéria viola a liberdade de expressão. O objetivo dos líderes governistas é garantir a aprovação antes das eleições municipais, a fim de coibir a disseminação de informações falsas durante as campanhas.
Redes sociais
Aprovado pelo Senado em 2020, o PL das Fake News prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas. O texto estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos.
A proposta prevê que as plataformas publiquem relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso. Outro ponto é um capítulo específico sobre segurança infantil. O texto obriga as plataformas a estabelecer níveis de proteção de dados, impedir o acesso a determinados serviços e proibir o uso dos dados desse público para a criação de conteúdos personalizados.
Outro trecho prevê a remuneração do conteúdo jornalístico profissional replicado pelas plataformas digitais, como já ocorre na Austrália.
Regulamentação da inteligência artificial
O projeto que regula a inteligência artificial é de autoria de Rodrigo Pacheco e está dividido em nove capítulos, com conceitos, fundamentos e princípios para o uso da tecnologia no Brasil. O critério para a classificação de risco à sociedade é uma das questões que não têm consenso entre os parlamentares. Isso porque há quem considere a proposta um entrave para o desenvolvimento e aplicação da tecnologia. Também existem aqueles que pensam que o projeto pode abrir brechas que favoreçam a discriminação de minorias.