O ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu nesta sexta-feira (26) a regulação das plataformas digitais como forma de combater a violência nas escolas brasileiras. Para o titular da pasta, a aprovação do projeto de lei que trata do tema, conhecido como PL das Fake News, é fundamental para responsabilizar as mídias digitais. A proposta, que começou a ser debatida em 2020, está parada no Congresso Nacional por falta de acordo.
"Grande parte dos estímulos e incentivos de violência neste país estão partindo das redes sociais. Foram centenas e milhares de pessoas presas no ano passado por isso, e plataformas responsáveis foram chamadas, mas não há uma lei que prevê isso. Então vamos responsabilizar quem comete o crime e aquele que protege quem comete o crime nas plataformas digitais", declarou Santana.
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A violência nas escolas brasileiras voltou a ser tema depois de episódios ocorridos no ano passado. Em março, na Escola Estadual Sapopemba, na zona leste de São Paulo (SP), um aluno morreu e outros dois ficaram feridos após tiros. No mês seguinte, na creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), um homem invadiu as dependências da instituição e matou quatro crianças, entre 4 e 7 anos.
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Segundo o ministro, um documento orientador do governo federal sobre a política de enfrentamento da violência nas escolas deve ser lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em breve.
"Há um decreto presidencial para que o presidente assine agora antes do [início do] ano letivo, trazendo diretrizes para as ações tanto de prevenção quanto de ação, e protocolos nesse enfrentamento da violência nas escolas", declarou.
Em abril do ano passado, logo depois do episódio na creche catarinense, Lula determinou a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma política nacional de combate à violência em instituições de ensino. De acordo com Santana, o decreto presidencial a ser assinado traz as conclusões dos encontros da equipe.
Discussão no Congresso
No início deste mês, a regulação das redes sociais voltou a ser debatida. O evento que relembrou os atos extremistas do 8 de Janeiro de 2023 foi marcado por críticas de autoridades à falta de regulamentação das plataformas e às grandes empresas de tecnologia. Líderes do Congresso já sinalizaram que o tema deve entrar novamente em debate na volta do recesso parlamentar, em fevereiro.
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já adiantou que a regulação das redes sociais e do uso da inteligência artificial devem ser prioridade na agenda legislativa do primeiro semestre.
No caso do projeto de lei conhecido como PL das Fake News, a votação da matéria na Câmara foi adiada diversas vezes diante da resistência da oposição e das proprietárias de plataformas digitais ao projeto. A proposta da inteligência artificial tramita na comissão temporária criada para analisar o tema, sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Pacheco considera perigoso o avanço da inteligência artificial sem regramento e defende que, assim como em relação às redes sociais, é preciso discutir como disciplinar essas tecnologias.
A base do governo na Câmara também articula a votação do projeto para as primeiras sessões do ano, mas há resistência da oposição, que apelidou a matéria de "PL da Censura", sob o argumento de que a matéria viola a liberdade de expressão. O objetivo dos líderes governistas é garantir a aprovação antes das eleições municipais, a fim de coibir a disseminação de informações falsas durante as campanhas.
Redes sociais
Aprovado pelo Senado em 2020, o PL das Fake News prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas. O texto estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos.
A proposta prevê que as plataformas publiquem relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso. Outro ponto é um capítulo específico sobre segurança infantil. O texto obriga as plataformas a estabelecer níveis de proteção de dados, impedir o acesso a determinados serviços e proibir o uso dos dados desse público para a criação de conteúdos personalizados.
Outro trecho prevê a remuneração do conteúdo jornalístico profissional replicado pelas plataformas digitais, como já ocorre na Austrália.
Regulamentação da inteligência artificial
O projeto que regula a inteligência artificial é de autoria de Rodrigo Pacheco e está dividido em nove capítulos, com conceitos, fundamentos e princípios para o uso da tecnologia no Brasil. O critério para a classificação de risco à sociedade é uma das questões que não têm consenso entre os parlamentares. Isso porque há quem considere a proposta um entrave para o desenvolvimento e aplicação da tecnologia. Também existem aqueles que pensam que o projeto pode abrir brechas que favoreçam a discriminação de minorias.