Ministro do STJ diz que Lei Geral de Direito Internacional trará investimentos para o país
Texto final foi aprovado nesta semana em comissão da corte e será encaminhado ao Congresso depois da análise do Executivo
Brasília|Yumi Kuwano, do R7, em Brasília
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O vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão, disse que o anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado representa um grande avanço para o país, com maior segurança jurídica e, consequentemente, aumento de investimentos estrangeiros.
De acordo com o ministro, atualmente não há uma regulação específica das relações jurídicas entre personagens estrangeiros, apenas alguns artigos dentro da Lei de Introdução ao Código Civil, decretada na década de 1940.
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“Vários países do mundo já têm essa espécie de código para a aplicação dessas regras quando se trata de relações jurídicas envolvendo estrangeiros. No Brasil isso ainda não existe. E ela é aplicável em diversas situações e muito importante para conferir segurança jurídica nessas relações”, disse o ministro em entrevista ao R7.
O anteprojeto foi aprovado nesta semana pela comissão de juristas responsável pela elaboração do texto a pedido da Presidência da República.
Contratos com empresas estrangeiras, casamento no exterior e herança deixada por estrangeiro no Brasil ou recebida de fora são alguns dos pontos que são contemplados pelo anteprojeto.
Salomão explica que a ausência de uma lei consolidada dificulta as decisões e até faz o Brasil perder oportunidades.
“A ideia é conferir segurança jurídica, permitir que venham aportes financeiros estrangeiros, que empresas estrangeiras saibam quando fecham um contrato, qual é a regra que se aplica. Eu tenho certeza que muitos [investimentos] vão fluir a partir dessa regulação que hoje não tem uma segurança na sua aplicação”, analisa Salomão.
Além de Salomão, os ministros Moura Ribeiro, Paulo Sérgio Domingues e o presidente do STJ, Herman Benjamin, se reuniram no tribunal para a aprovação do anteprojeto, que começou a ser elaborado no primeiro semestre deste ano, e agora será encaminhado ao Poder Executivo para, em seguida, ser apresentado ao Congresso Nacional.
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