Ministro Marco Aurélio Bellizze diz ser necessária a regulação das grandes plataformas digitais

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), defendeu nesta quarta-feira (17) a regulação das plataformas de redes sociais. “É uma questão muito atual no mundo. É indiscutível que a regulação das grandes plataformas é uma providência necessária, para a segurança também delas, os limites para evitar descumprimento, regras claras e objetivas de responsabilização de limites, isso é preciso em todas as atividades”, afirmou. Segundo o ministro, a comissão do Código Civil tratou do assunto, trazendo uma disposição que deixa desnecessária a discussão do marco civil da internet. “Mas é ainda um anteprojeto. Não sei quando e como vai terminar”, afirmou.

O ministro destacou que a regulação é uma necessidade pra segurança de todos. “Nós verificamos influência em vários campos da sociedade, inclusive no campo eleitoral. Isso é muito ruim”, afirmou. “A jurisprudência tem dado conta com as suas dificuldades, mas eu penso que a regulação é urgente, necessária e, certamente, sobrevirá nos próximos tempo. Acho que é uma discussão que já passou do momento e tem que ser trazida para a sociedade”, acrescentou.

Sobre as recentes declarações do empresário sul-africano Elon Musk, o ministro disse se tratarem de, no mínimo, falta de respeito. “Não é assim que se resolve, dizendo que vai descumprir. É sentando numa mesa, discutindo limites [para] saber se a atuação está correta ou não. Somos racionais, temos direito de defesa. Não tem porque ficar travando essa discussão no microfone, quando se deve travar isso no direito numa conversa, e não em entrevistas, menosprezando o tribunal ou a soberania de um país. Penso que a racionalidade deve voltar a imperar”, destacou.

Sobre atualização do Código Civil, o ministro afirmou que um ponto fundamental é o o direito digital. “Já se passam 40 anos [após a aprovação do código], então assuntos que não demandavam a atenção naquele momento da formulação do código hoje são necessidades fundamentais da sociedade. O principal motivo da atualização do Código Civil é um ponto que jamais foi tratado e de fundamental importância que é o direito digital. Hoje nós não temos na vida diária condições de dissociar nossos contratos, nossas relações pessoais, do telefone, dos aplicativos e dos sites. Então era uma necessidade, e a comissão do Código Civil se debruçou nisso criando normas mínimas sobre direito digital que vão ser submetidas ao Parlamento”, revelou.