Moraes autoriza general Paulo Sérgio Nogueira, condenado por golpe, a fazer o Enem
Pedido da defesa foi aceito com base no direito à reintegração social previsto em lei; militar cumpre pena de 19 anos
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o general Paulo Sérgio Nogueira a se inscrever no Enem 2026.
Condenado em regime fechado no âmbito das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado, o militar obteve a permissão com base no direito do preso à educação e à reintegração social.
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Nogueira foi condenado a uma pena total de 19 anos de prisão (sendo 16 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção), além do pagamento de 84 dias-multa.
Os crimes cometidos incluem: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Ele está cumprindo a pena em regime inicial fechado, e não cabe mais recurso da condenação.
Remição de pena
No dia 2 de junho de 2026, os advogados do militar protocolaram um pedido solicitando autorização para que ele pudesse se inscrever no exame.
Para conceder a autorização, Alexandre de Moraes se baseou na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), destacando que o objetivo da execução da pena também é proporcionar condições para a integração social do condenado.
Além disso, segundo o ministro, a educação e o estudo são direitos do preso e funcionam como meios de reintegração e de remição da pena (redução do tempo de prisão por meio do estudo, do trabalho e da leitura).
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