Moraes nega pedido da defesa de Bolsonaro para julgamento no plenário do STF
Ministro mantém análise do recurso na Primeira Turma; ação só poderia ir a plenário se tivesse tido dois votos divergentes
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta sexta-feira (19) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que os embargos apresentados contra a condenação fossem analisados pelo plenário da Corte. A decisão mantém o julgamento na Primeira Turma do STF, responsável pelo caso.
No despacho, Moraes afirmou que não estão presentes os requisitos previstos no Regimento Interno do Supremo para levar o processo ao plenário. Segundo o ministro, o cabimento de embargos infringentes exige a existência de, pelo menos, dois votos pela absolvição do réu quando o julgamento ocorre em uma das turmas da Corte, o que não ocorreu no caso de Bolsonaro.
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A ação penal foi julgada procedente por maioria de quatro votos, com apenas um voto divergente favorável à absolvição, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STF, torna o recurso inadmissível. Moraes destacou que esse entendimento é pacífico há mais de sete anos no Supremo e vem sendo aplicado de forma reiterada em ações penais julgadas pelas turmas
O ministro também classificou o recurso como de caráter protelatório e ressaltou que, diante da ausência dos requisitos legais, não há fundamento para reabrir a discussão do mérito da condenação ou deslocar o julgamento para o plenário da Corte.
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